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Pontalinda, 18 de novembro de 2018
Instauração de CEI
Webline Sistemas

No último dia 08 de agosto de 2018, durante a 486ª (quadringentésima octogésima sexta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Pontalinda, presidida pelo Senhor Jerônimo Lopes Neto, foi realizada a leitura do Requerimento para criação de Comissão Especial de Inquérito, subscrito pelos vereadores Fernando Donizeth França, Juscelino Paulo de Souza e Maike Duarte Sperandio e instaurada a respectiva Comissão Especial de Inquérito nº 01/2018.

Após a leitura foi efetivado o sorteio de três vereadores para composição da comissão, apurando-se o seguinte resultado: Fernando Donizeth França, Mathias Duarte Viel e Maike Duarte Sperandio.

Dentre os sorteados restou definido que o vereador Maike será o presidente da comissão, tendo como relator o vereador Fernando e como membro o vereador Mathias.

A CEI nº 01/2018 tem por finalidade investigar possíveis irregularidades nos recolhimentos e repasses das contribuições previdenciárias municipais, tanto funcionais quanto patronais, nos anos de 2016, 2017 e 2018, bem como apuração do montante real devido pela Prefeitura Municipal. Também serão averiguados os processos licitatórios referentes ao período de 2016 a 2018, realizados pelo Instituto de Previdência Municipal de Pontalinda, para verificação de eventuais irregularidades em face da Lei nº 8.666/1963 (Lei de Licitações).

 

Arquivos para Download abaixo
Ato nº 07/2018- Institui a CEI n° 01/2018
Requerimento para Instauração de CEI
Data: 01-01-1970 00:00:00