Legislação


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Última atualização: 01/09/2017 10:07:40
Documento Data Assunto
Nº 1/1969 31/12/1969 Não Disponível
Lei Complementar Nº 206/2020/2020 18/06/2020 Dispõe sobre o Plano de Amortização de Déficit Atuarial do município de Pontalinda para o exercício de 2020.
Decretos Legislativos Nº 0001/1993/1993 20/01/1993 Remuneração mensal do prefeito e do vice- prefeito municipal no período de 01/01/1993 a 31/12/1996.
Decretos Legislativos Nº 02/1993/1993 08/09/1993 Título de cidadão pontalindense aos excelentíssimos senhores: Dr. Luiz Antônio Fleury Filho, Dr. Wagner Gonçalves Rossi, Dr. Arthur Alves Pinto, Dr. Pedro Manoel Callado Moraes.
Decretos Legislativos Nº 03/1993/1993 08/12/1993 Título de cidadão pontalindense ao ilustríssimo senhor Dr. Luiz Appolonio Netto.
Decretos Legislativos Nº 04/1995/1995 14/06/1995 Titulo de cidadão pontalindense aos excelentíssimos senhores: Etevaldo Vadão Gomes, Dr. Ayres da Cunha Marques, Comendador Armando Cardoso Pereira.
Decretos Legislativos Nº 05/1995/1995 13/09/1995 Titulo de cidadão pontalindense ao excelentíssimo senhor Dr. Jorge Maluly Neto.
Decretos Legislativos Nº 01/1996/1996 27/03/1996 Aprovação do parecer prévio exarado pelo Tribunal de contas do estado de São Paulo.
Decretos Legislativos Nº 03/1996/1996 12/06/1996 Remuneração mensal do prefeito e vice prefeito municipal para o mandato correspondente ao período de 01/01/1997 a 31/12/2000
Decretos Legislativos Nº 04/1996/1996 28/06/1996 Remuneração mensal do prefeito e vice prefeito municipal para o mandato correspondente ao período de 01/01/1997 a 31/12/2000
Decretos Legislativos Nº 05/1996/1996 25/09/1996 Aprovação na integra do Parecer Prévio exarado pelo tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Decretos Legislativos Nº 06/1996/1996 13/11/1996 Título de cidadão Pontalindense ao excelentíssimos senhores: Rodolfo José da Costa e Silva Júnior, Dr. José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba.
Decretos Legislativos Nº 07/1996/1996 11/12/1996 Título de cidadão pontalindense ao excelentíssimo senhor Dr. eduardo Henrique de Moraes Nogueira
Decretos Legislativos Nº 08/1997/1997 24/09/1997 Título de cidadão pontalindense ao excelentíssimo Sr. Dr. Shiguero Kitayama
Decretos Legislativos Nº 09/1996/1997 10/12/1997 Título de cidadão pontalindense ao excelentíssimo Sr. Roque Barbieri
Decretos Legislativos Nº 10/1998/1997 10/12/1997 O Poder Executivo retomará a negociação da dívida estadual com o Governo Federal
Decretos Legislativos Nº 11/1998/1998 25/11/1998 Que aprova em sua integra o parecer prévio do tribunal de contas do estado de São Paulo, relativo ao exercício de 1996
Decretos Legislativos Nº 12/1999/1999 10/03/1999 Que outorga titulo de cidadão pontalindense ao excelentissimo Sr. Edmir Chedid
Decretos Legislativos Nº 13/1999/1999 24/03/1999 Remuneração mensal do prefeito e vice prefeito para o período de 01/01/2001 a 31/12/2004
Decretos Legislativos Nº 14/1999/1999 14/03/1999 Que outorga titulo de cidadão pontalindense ao excelentissimo Sr. Dr. aloysio Nunes ferreira Filho
Decretos Legislativos Nº 15/1999/1999 25/08/1999 Que outorga titulo de cidadão pontalindense ao ilustrissimo Sr. Dr. Alcir Rubens Monteiro
Decretos Legislativos Nº 16/1999/1999 25/08/1999 Que aprova em sua integra o parecer prévio do tribunal de contas do estado de São Paulo, relativo ao exercício de 1997
Decretos Legislativos Nº 17/2000/2000 27/09/2000 Que aprova em sua integra o parecer prévio do tribunal de contas do estado de São Paulo, relativo ao exercício de 1998
Decretos Legislativos Nº 18/2000/2000 08/11/2000 Que outorga titulo de cidadão pontalindense ao excelentissimo Sr.Dr. aloysio Nunes ferreira Filho
Decretos Legislativos Nº 18/2000/2000 08/11/2000 Que outorga titulo de cidadão pontalindense ao excelentissimo Sr.Dr. aloysio Nunes ferreira Filho
Decretos Legislativos Nº 19/2001/2001 28/03/2001 Que outorga titulo de cidadão pontalindense ao excelentissimo Sr.Oswaldo Júnior
Decretos Legislativos Nº 20/2001/2001 25/04/2001 Que outorga titulo de cidadão pontalindense aos excelentissimos Srs. Satoru Ikeda e Koji Ikeda
Decretos Legislativos Nº 21/2001/2001 24/10/2001 Que aprova em sua integra o parecer prévio do tribunal de contas do estado de São Paulo, relativo ao exercício de 1999
Decretos Legislativos Nº 22/2003/2003 12/03/2003 Que aprova em sua integra o parecer prévio do tribunal de contas do estado de São Paulo, relativo ao exercício de 2000
Decretos Legislativos Nº 23/2003/2003 12/11/2003 Que aprova em sua integra o parecer prévio do tribunal de contas do estado de São Paulo, relativo ao exercício de 2001
Decretos Legislativos Nº 29/2003/2003 23/03/2003 Que aprova em sua integra o parecer prévio do tribunal de contas do estado de São Paulo, relativo ao exercício de 2003
Decretos Legislativos Nº 24/2005/2005 09/02/2005 Que aprova em sua integra o parecer prévio do tribunal de contas do estado de São Paulo, relativo ao exercício de 2002
Decretos Legislativos Nº 25/2005/2005 09/11/2005 Que outorga titulo de cidadão pontalindense ao excelentissimo Sr. Dr. geraldo Alckmin
Decretos Legislativos Nº 26/2005/2005 09/11/2005 Que outorga titulo de cidadão pontalindense ao excelentissimo sr. Engenheiro Emanuel fernandes
Decretos Legislativos Nº 27/2005/2005 09/11/2005 Que outorga titulo de cidadão pontalindense ao excelentissimo sr. Dr. José Dilson de Carvalho
Decretos Legislativos Nº 28/2005/2005 08/12/2005 Que outorga a Medalha XV de agosto
Decretos Legislativos Nº 30/2006/2006 23/03/2006 Que outorga titulo de cidadão pontalindense a excelentissima Sra. analice fernandes
Decretos Legislativos Nº 31/2006/2006 20/11/2006 Que aprova em sua integra o parecer prévio do tribunal de contas do estado de São Paulo, relativo ao exercício de 2004
Decretos Legislativos Nº 32/2006/2006 22/11/2006 Que concede titulo de cidadão pontalindense a excelentissima sra. Edna Bezerra Sampaio
Decretos Legislativos Nº 33/2007/2007 15/03/2007 Que concede titulo de cidadão pontalindense ao excelntissimo sr. Dr. Aloysio Nunes Ferreira Filho
Decretos Legislativos Nº 34/2007/2007 27/09/2007 Que aprova em sua integra o parecer prévio do tribunal de contas do estado de São Paulo, relativo ao exercício de 2005
Decretos Legislativos Nº 35-2018/2008 25/06/2008 Que concede titulo de cidadão pontalindense aos ilustrissimos senhores D. Luis Demétrio Valentini, Padre Márcio Luis Castanharo e Pastor sérgio Mussato
Decretos Legislativos Nº 36/2008/2008 22/10/2008 Que concede titulo de cidadão pontalindense ao excelentissimo sr. Davi Zaia
Decretos Legislativos Nº 37/2008/2008 22/10/2008 Que concede titulo de cidadão pontalindense ao excelentissimo sr. Rodrigo Garcia
Decretos Legislativos Nº 38/2008/2008 22/10/2008 Que concede titulo de cidadão pontalindense ao Sr. Etivaldo Vadão Gomes.
Decretos Legislativos Nº 39/2008/2008 22/10/2008 Que concede titulo de cidadão pontalindense ao ilmo sr. José Galera Sanches
Decretos Legislativos Nº 40/2009/2009 26/03/2009 Que aprova em sua integra o parecer prévio do tribunal de contas do estado de São Paulo, relativo ao exercício de 2006
Decretos Legislativos Nº 41/2010/2010 11/03/2010 Que aprova em sua integra o parecer prévio do tribunal de contas do estado de São Paulo, relativo ao exercício de 2007
Decretos Legislativos Nº 42/2011/2011 14/04/2011 Que aprova em sua integra o parecer prévio do tribunal de contas do estado de São Paulo, relativo ao exercício de 2009
Decretos Legislativos Nº 43/2012/2012 09/02/2012 Que institui a bandeira da Câmara Municipal
Decretos Legislativos Nº 44/2012/2012 09/02/2012 Título de cidadão pontalindense aos ilustríssimos senhores Kosube Arakaki e Riromassa arakaki
Decretos Legislativos Nº 45/2012/2012 26/04/2012 Que aprova em sua integra o parecer prévio do tribunal de contas do estado de São Paulo, relativo ao exercício de 2010
Decretos Legislativos Nº 46/2013/2013 26/09/2013 Que aprova na integra parecer previo do tribunal de contas do estado de São Paulo, relativo ao exercício de 2011
Decretos Legislativos Nº 47/2014/2014 09/10/2014 Título de cidadão pontalindense ao ilmo sr. Comandante Alessandro Alves Reis
Decretos Legislativos Nº 48/2014/2014 27/11/2014 Que aprova na integar o parecer previo do tribunal de contas
Decretos Legislativos Nº 49/2015/2015 10/12/2015 Aprovação na integra do aprecer prévio do tribunal de contas
Decretos Legislativos Nº 50/2016/2016 24/11/2016 Projeto de decreto legislativo nº 01/2016 que dispõe sobre a outorga de "Título de Cidadão Pontalindense" ao Ilustríssimo Deputado Estadual Itamar Borges
Decretos Legislativos Nº 51/2016/2016 15/12/2016 Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2016 (Que aprova em sua íntegra o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo às contas da Prefeitura Municipal de Pontalinda/SP, no exer...
Decretos Legislativos Nº 52/2017/2017 09/03/2017 Outorga Honra ao Mérito ao ilustríssimo Senhor José Aparecido Magalhães.
Decretos Legislativos Nº 53/2017/2017 28/09/2017 Dispões sobre a outorga de título de cidadão pontalindense ao Ilmo. senhor Deputado Federal Benedito Roberto Alves Ferreira e dá outras providências.
Decretos Legislativos Nº 54/2018/2018 15/03/2018 Dispõe sobre a outorga de "Título de Cidadão Pontalindense" ao Ilustríssimo Senhor Deputado Estadual Luiz Carlos Gondim e dá outras providências.
Decretos Legislativos Nº 55/2018/2018 15/03/2018 Dispõe sobre a outorga de "Título de Cidadão Pontalindense" ao Ilustríssimo Senhor Deputado Estadual Luiz Turco e dá outras providências.
Decretos Legislativos Nº 56/2018/2018 15/03/2018 Dispõe sobre a outorga de "Título de Cidadão Pontalindense" ao Ilustríssimo Senhor Deputado Estadual Carlos Neder e dá outras providências.
Decretos Legislativos Nº 57/2018/2018 15/03/2018 Dispõe sobre a outorga de "Título de Cidadão Pontalindense" ao Ilustríssimo Senhor Deputado Estadual Delegado Olim e dá outras providências.
Decretos Legislativos Nº 58/2018/2018 15/03/2018 Dispõe sobre a outorga de "Título de Cidadão Pontalindense" ao Ilustríssimo Senhor Deputado Estadual Luiz Fernando Teixeira e dá outras providências.
Decretos Legislativos Nº 59/2018/2018 15/03/2018 Dispõe sobre a outorga de "Título de Cidadão Pontalindense" ao Ilustríssimo Senhor Deputado Federal Paulo Teixeira e dá outras providências.
Decretos Legislativos Nº 60/2018/2018 15/03/2018 Dispõe sobre a outorga de "Título de Cidadão Pontalindense" ao Ilustríssimo Senhor Deputado Estadual Enio Tatto e dá outras providências.
Decretos Legislativos Nº 61/2018/2018 15/03/2018 Dispõe sobre a outorga de "Título de Cidadão Pontalindense" ao Ilustríssimo Senhor Deputado Federal Nilto Tatto e dá outras providências.
Decretos Legislativos Nº 62/2018/2018 15/03/2018 Dispõe sobre a outorga de "Título de Cidadão Pontalindense" ao Ilustríssimo Senhor Deputado Federal Fausto Ruy Pinato e dá outras providências.
Decretos Legislativos Nº 63/2018/2018 15/03/2018 Dispõe sobre a outorga de "Título de Cidadão Pontalindense" ao Ilustríssimo Senhor Deputado Estadual Paulo Correia Jr e dá outras providências.
Decretos Legislativos Nº 64/2018/2018 24/04/2018 Outorga de "Honra ao Mérito" ao Ilustríssimo Senhor Manoel José da Rocha.
Decretos Legislativos Nº 65/2018/2018 25/10/2018 Rejeita a Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Pontalinda, referente ao exercício de 2015.
Decretos Legislativos Nº 66/2019/2019 13/06/2019 Rejeita a prestação de contas anual da prefeitura municipal de Pontalinda, referente ao exercício de 2016.
Emenda LOM Nº 01/2018/2018 24/05/2018 "Acrescenta os artigos 121-A e 121-B na Lei Orgânica do Município de Pontalinda, instituindo o Orçamento Impositivo.”
Emenda LOM Nº 01/2019/2019 10/06/2019 (Altera as redações dos artigos 113, 115 e 116 da Lei Orgânica do Município
Lei Complementar Nº 06/1994/1994 26/05/1994 Que cria cargos e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 07/1995/1995 19/01/1995 Que cria cargo e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 08/1995/1995 27/03/1995 Que cria cargos e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 09/1995/1995 16/06/1995 Que cria cargo e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 10/1995/1995 12/06/1995 Dispõe sobre criação de cargo e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 11/1995/1995 10/08/1995 Que cria cargo e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 12/1995/1995 11/10/1995 Que cria cargos e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 13/1995/1995 23/11/1995 Que cria cargos e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 14/1995/1995 18/12/1995 Que transforma padrão de vencmentos e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 15/1996/1996 15/02/1996 Que cria cargos e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 16/1996/1996 13/06/1996 Que cria cargos e dá novas providências.
Lei Complementar Nº 17/1996/1996 28/06/1996 Que transforma padrão de vencimentos e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 18/1996/1996 18/12/1996 Que altera readação dos Artigos 1 e 2 da Lei nº 176, de 28 de Dezembro de 1995.
Lei Complementar Nº 19/2016/1996 18/12/1996 Que reduz 20% no calculo do valor venal para o exercício de 1997, setor 1, setor 2 e setor 3.
Lei Complementar Nº 20/1996/1996 18/12/1996 Que altera o Artigo 183 do Código Tributário do Município.
Lei Complementar Nº 21/1997/1997 31/03/1997 Dispõe sobre a isenção para os aposentados do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas correspondentes
Lei Complementar Nº 22/1997/1997 10/04/1997 Cria cargo em comissão que especifica
Lei Complementar Nº 23/1997/1997 07/07/1997 Altera e acrescenta dispositivos à lei Municipal n. 045, de 12/06/1993 e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 24/1997/1997 07/07/1997 Que dispõe sobre a antecipação do pagamento da gratificação natalina aos servidores públicos municipais.
Lei Complementar Nº 25/1997/1997 28/08/1997 Que concede isenção de ISS e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 26/1997/1997 11/09/1997 Acrescenta dispositivos à Lei n. 045 de 12/07/1993
Lei Complementar Nº 27/1997/1997 15/09/1997 Que dispõe sobre a criação de cargos no quadro de servidores civis municipais.
Lei Complementar Nº 28/1997/1997 19/09/1997 Que acrescenta parágrafo no artigo 93 da Lei n. 045 de 12/07/1993
Lei Complementar Nº 29/1997/1997 11/12/1997 Que altera redação do artigo 1º da Lei n. 174/95, de 28/12/1995, e estabelece percentual de graduação de multas e juros mora
Lei Complementar Nº 30/1997/1997 11/12/1997 Que altera redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 018/96, de 18/12/1996
Lei Complementar Nº 31/1997/1997 11/12/1997 Que extingue a taxa e conservação e serviços de estradas municipais
Lei Complementar Nº 32/1997/1997 11/12/1997 Que altera a redação dos artigos 1º e 4º da lei n. 019/96 de 18 de dezembro de 1996
Lei Complementar Nº 33/1997/1997 11/12/1997 Que altera a tabela de valores da taxa de fiscalização e funcionamento que regulamenta o artigo 263 anexo ao código tributário municipal
Lei Complementar Nº 58/1997/1997 10/12/1997 Que altera a redação da lei n. 018/1996, de 18/12/1996
Lei Complementar Nº 59/1997/1997 10/12/1997 Que altera a redação da Lei n. 019/1996, de 18/12/1996
Lei Complementar Nº 60/1997/1997 10/12/1997 Que altera a tabela de valores de taxa de fiscalização e funcioamento do código tributário municipal.
Lei Complementar Nº 61/1997/1997 10/12/1997 Que extingue a taxa de conservação e serviços municipais.
Lei Complementar Nº 62/1997/1997 10/12/1997 Que altera a redação do artigo 1º da lei n. 174/1995, de 28/12/1995
Lei Complementar Nº 43/1999/1999 25/03/1999 Concede isencão aos aposentados e pencionistas do pagamento de Imposto Predial e Territorial urbano e taxas correspondentes.
Lei Complementar Nº 44/1999/1999 25/03/1999 Concede isenção do pagamento de juro e multa de tributo Municipal em atraso e parcelamento em ate 4 pagamentos.
Lei Complementar Nº 45/1999/1999 30/03/1999 Institui Palno de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do quadro do Magisstério do serviço Municipal de Educação de Pontalinda e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 46/1999/1999 27/05/1999 Que altera redação do artigo 3 da Lei Complementar nº 045/99.
Lei Complementar Nº 47/1999/1999 27/05/1999 Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de Magistério do Municipio de Pontalinda.
Lei Complementar Nº 48/1999/1999 15/10/1999 Dispõe sobre a autorização para alienação de Unidades Habitacionais que compõe o Conjunto Habitacional denomidado Nossa Senhora Aparecida, e sua respectiva extensão no território urbano do Municipio,...
Lei Complementar Nº 49/2000/2000 31/01/2000 Que altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 045/99.
Lei Complementar Nº 50/2000/2000 10/02/2000 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 034, de 15 de abril de 1.998.
Lei Complementar Nº 51/2000/2000 10/02/2000 Que cria cargo de provimento permanente, no quadro de servidores públicos municipais, deste Município.
Lei Complementar Nº 52/2000/2000 10/02/2000 Acrescenta dispositivo ao Anexo 1 de cargos públicos de provimento em comissão, da Lei Complementar nº 034, de 15 de abril de 1.998.
Lei Complementar Nº 53/2000/2000 26/05/2000 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pontalinda.
Lei Complementar Nº 55/2000/2000 16/10/2000 Altera redações dos artigos 84 e 86 e acrescenta artigo e parágrafo às disposições transitoriais e finais da Lei Complementar nº 053/00.
Lei Complementar Nº 56/2001/2001 18/01/2001 Que incorpora abono salarial aos servidores públicos deste Município.
Lei Complementar Nº 57/2001/2001 02/04/2001 Institui os Planos de Custeio e Benefícios da Previdência e Assitência Social Municipal e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 58/2001/2001 17/07/2001 Dispõe sobre o Estágio e do trabalho Voluntário gratuito.
Lei Complementar Nº 59/2002/2002 15/03/2002 Altera a redação, suprime e acrescenta dispositivos em incisos, parágrafos e artigos da Lei Complementar n.º 057 de 02 de abril de 2001.
Lei Complementar Nº 61/2002/2002 11/04/2002 Acrescenta dispositivos a Lei Complementar n.º 034/98 que dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal civil deste Município e dá outras providências correlatas.
Lei Complementar Nº 60/2002/2002 26/03/2002 Dispõe sobre o Estatuto do Servidores Públicos no Município de Pontalinda.
Lei Complementar Nº 62/2002/2002 06/05/2002 Que incorpora abono salarial concedido aos servidores públicos da ativa, inativos e pensionista deste Município.
Lei Complementar Nº 63/2002/2002 06/05/2002 Que altera redação do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Complementar n.º 044/1999.
Lei Complementar Nº 64/2002/2002 07/06/2002 Que dispõe sobre autorização para permuta de bens imóveis entre este município e Associação e ou Entidades Culturais, Assistenciais e Religiosas sem fins lucrativos sediadas nesta cidade de Pontalinda...
Lei Complementar Nº 65/2002/2002 13/06/2002 Que acrescenta quantidade de cargos no anexo 2 da Lei Complementar n.º 034 de 15 de abril de 1998 e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 66/2002/2002 28/06/2002 Que altera redação do artigo 2º da Lei nº 347/2001.
Lei Complementar Nº 67/2002/2002 29/08/2002 Que acrescenta dispositivo a Lei Complementar n.º 045 de 30 de março de 1999.
Lei Complementar Nº 68/2002/2002 27/12/2002 Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 69/2003/2003 28/01/2003 Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de salários, conforme preceitua o Inciso X, do Artigo 37 da Constituição Federal, com Base com base no indice do IPC da FIPE, apurado no ano anterior, b...
Lei Complementar Nº 70/2003/2003 28/01/2003 Que dispõe sobre a revisão salarial da Assessora Parlamentar da Câmara Municipal de Pontalinda, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 71/2003/2003 27/02/2003 Instituí o Código de Posturas do Município de Pontalinda e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 72/2003/2003 11/09/2003 Que acrescenta inciso e parágrafos ao Artigo 78 da Lei Complementar n.º 060 de 26 de março de 2002 e dá outras providências correlatas.
Lei Complementar Nº 73/2003/2003 14/11/2003 que acrescenta dispositivs a Lei Complementar n.º 034 de 15 de abril de 1998.
Lei Complementar Nº 74/2003/2003 14/11/2003 Acrescenta e altera dispositvos da Lei Complementar n.º 045 de 30 de março de 1999.
Lei Complementar Nº 75/2003/2003 31/07/2003 Que acrescenta dispositivo a Lei Complementar n.º 034 de 15 de abril de 1998.
Lei Complementar Nº 76/2003/2003 12/12/2003 Dispõe sobre a cobrança das taxas de licença de que trata o artigo 263 do código tributário municipal.
Lei Complementar Nº 77/2003/2003 12/12/2003 Dispõe sobre a incidência e cobrança do imposto sobre serviço de qualquer natueza e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 78/2003/2003 30/12/2003 Dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência Municipal de Pontalinda e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 79/2004/2004 30/01/2004 Reorganiza o Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do quadro do Magistério do Serviço Municipal de Educação de Pontalinda e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 80/2004/2004 30/01/2004 Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal e da evolução funcional dos servidores da Prefeitura Municipal de Pontalinda e dá outras providências correlatas.
Lei Complementar Nº 81/2004/2004 25/06/2004 Que dispõe sobre a alteração da carga horária e padrão de vencimento de cargos do Anexo 2, do Quadro B, da Lei Complementar n.º 080/2004.
Lei Complementar Nº 82/2004/2004 16/12/2004 Que dispõe sobre a alteração do artigo 14 da Lei Complementar n.º 078/2003.
Lei Complementar Nº 83/2005/2005 07/01/2005 Que acrescenta parágrafos ao Artigo 1º da Lei Complementar n.º 072 de 11 de setembro de 2003 e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 84/2005/2005 07/01/2005 Que altera a redação do Anexo VI, da Lei Complementar nº 079/04 de 30 de janeiro de 2004.
Lei Complementar Nº 85/2005/2005 28/01/2005 Que dispõe sobre o Plano de Cargos e Empregos, o Quadro do Pessoal e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 86/2005/2005 28/01/2005 Que dispõe sobre a Reforma Administrativa de Prefeitura Municipal de Pontalinda e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 87/2005/2005 28/01/2005 Que altera a redação dos Anexos V e VI, da Lei Complementar n.º 079/2004 de 30 de janeiro de 2004.
Lei Complementar Nº 88/2005/2005 25/02/2005 Que altera a redação do Inciso V, do Artigo 6º e Anexo VI da Lei Complementar n.º 079/2004 de 30 de janeiro 2004.
Lei Complementar Nº 90/2005/2005 13/05/2005 Que dá nova redação aos Artigos 191 e 198, da Lei Complementar n.º 060/2002 de 26 de março de 2002 e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 91/2005/2005 10/06/2005 Altera a redação do Anexo I - Quadro Permanente de Cargos de Provimento Permanente - 40 horas semanais - Quadro 1, da Lei Complementar Municipal n,º 085 de 28 de janeiro de 2005 que dispõe sobre o Pla...
Lei Complementar Nº 92/2005/2005 05/07/2005 Dispõe sobre Instituição e Regulamenação da Avaliação de Desempenho dos Funcionários e Servidores da Prefeitura Municipal de Pontalinda - SP, durante o Estádio Probatório, conforme dispõe o Artigo 41 ...
Lei Complementar Nº 93/2005/2005 26/08/2005 Que altera a redação do Artigo 1º da Lei Complementar n.º 041/98.
Lei Complementar Nº 94/2005/2005 16/09/2005 Que dá nova redação aos Artigos 12, 14, 54, 55 e 61, da Lei Complementar n.º 078/2003 de 30 de dezembro de 2003.
Lei Complementar Nº 95/2005/2005 30/09/2005 Que cria cargo no Anexo II, da Lei Complementar n.º 085 de 28 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Empregos, o Quadro de Pessoal e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 96/2006/2006 13/01/2006 Que dispõe sobre a revisão salarial da Assessora Parlamentar da Câmara Municipal de Pontalinda.
Lei Complementar Nº 97/2006/2006 13/01/2006 Que dispõe sobre a revisão geral e anual dos subsidios dos Agentes Politicos do Municipio de Pontalinda.
Lei Complementar Nº 98/2006/2006 13/01/2006 Que dispõe sobre a revisão salarial dos servidores da Prefeitura Municipal de Pontalinda.
Lei Complementar Nº 99/2006/2006 10/02/2006 Que altera a redação dos Anexos I, Quadro A e Anexo I, Quadro 8 da Lei Complementar n.º 085 de 28 de janeiro de 2005.
Lei Complementar Nº 100/2006/2006 18/04/2006 Que cria cargo no Anexo II da Lei Complementar n.º 085 de janeiro de 2005.
Lei Complementar Nº 101/2006/2006 18/05/2006 Que altera a redação do Artigo 14 da Lei Complementar n.º 078/2003 de 30 de dezembro de 2003.
Lei Complementar Nº 102/2007/2007 26/01/2007 Que dispõe sobre a revisão geral e anual dos subsidios dos Agentes Politicos do Municipio de Pontalinda e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 103/2007/2007 26/01/2007 Que dispõe sobre a revisão salarial dos Servidores da Prefeitura Municipal de Pontalinda e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 104/2007/2007 26/01/2007 Que dispõe sobre a revisão salarial da Assessora Parlamentar da Câmara Municipal de Pontalinda e dá outras Providências.
Lei Complementar Nº 105/2007/2007 01/03/2007 Que acrescenta dispositivos a Lei Complementar n.º 085/2005 de 28 de janeiro de 2005.
Lei Complementar Nº 106/2007/2007 15/03/2007 Que cria gratificação de Função e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 107/2007/2007 10/05/2007 Que cria cargos no Anexo I, Quadro A da Lei Complementar n.º 085/2007 de 28 de janeiro de 2005.
Lei Complementar Nº 109/2007/2007 11/10/2007 Que altera a redação da Lei Complementar n.º 079/2005.
Lei Complementar Nº 108/2007/2007 15/03/2007 Que dispõe sobre a taxa de fiscalização sanitária e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 110/2007/2007 07/12/2007 Que altera a redação da letra "a" do Artigo 10 da Lei Complementar n.º 079/2004 e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 111/2007/2007 13/12/2007 Que altera a redação do Artigo 1º da Lei Complementar n.º 43/2007.
Lei Complementar Nº 112/2008/2008 17/01/2008 Que dispõe sobre a revisão salarial do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Pontalinda e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 113/2008/2008 17/01/2008 Que dispõe sobre a revisão geral e anual dos subsidios dos Agentes Politicos do Municipio de Pontalinda e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 114/2008/2008 17/01/2008 Que dispõe sobre o Plano de Cargos e Empregos, criação e redenominação de cargos do Quadro de pessoal e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 114/2008/2008 17/01/2008 Que dispõe sobre o Plano de Cargos e Empregos, criação e redenominação de cargos do Quadro de pessoal e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 115/2008/2008 17/01/2008 Que dispõe sobre a revisão salarial dos Servidores do Quadro do Magistério e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 116/2008/2008 29/05/2008 Que dá nova redação aos Artigos 12 e 14 da Lei Complementar n.º 078/2003 de 30 de dezembro de 2003.
Lei Complementar Nº 117/2008/2008 25/09/2008 Que dispõe sobre a redação do Artigo 87 da Lei Complementar n.º 060 de 26 de março de 2002 e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 118/2008/2008 13/11/2008 Que altera a redação da lei Complementar n.º 06/2002 e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 119/2009/2009 10/02/2009 Que concede abono incorporando e reajusta vencimentos do Quadro de Pessoal e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 119/2009/2009 10/02/2009 Que cria cargos no Quadro de Pessoal e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 120/2009/2009 10/02/2009 Que extingue cargos de provimento em Comissão e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 121/2009/2009 10/02/2009 Que dispõe sobre a revisão salarial dos Servidores do Quadro do Magistério, cria cargos e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 123/2009/2009 10/02/2009 Que dispõe sobre revisão salarial do quadro de servidores da Câmara Municipal de Pontalinda e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 124/2009/2009 17/03/2009 Que cria cargos no Quadro de Pessoal e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 125/2009/2009 09/04/2009 Que altera a redação dos Artigos 17, 25 e 29 da Lei Complementar n.º 086/2005 de 28 de janeiro de 2005 e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 127/2009/2009 26/11/2009 Que cria Gratificação de Função para os Servidores que exercem a função de Pregoero, participam de Comissão de Apoio e de Comissão Permanente de Licitação.
Lei Complementar Nº 126/2009/2009 10/09/2009 Que dispõe sobre gerenciamento dos residuos solidos da Construção Civil e de demlição, quanto a caracterização, triagem, acondicionamento, transporte, beneficiamento, reciclagem e destinação final dos...
Lei Complementar Nº 127/2009/2009 26/11/2009 Que cria Gratificação de Função para os Servidores que exercem a função de Pregoero, participam de Comissão de Apoio e de Comissão Permanente de Licitação.
Lei Complementar Nº 128/2010/2010 04/02/2010 Que concede aumento salarial aos Servidores ativo e iantivo e altera o anexo I - Quadro A do quadro permanente de cargos de provimento permanente e anexo II - Quadro de cargos em Comissão da Lei n.º 122 de 10 de fevereiro de 2009, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 129/2010/2010 04/02/2010 Que dispõe sobre a revisão salarial dos servidores do Quadro do Magistério e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 130/2010/2010 04/02/2010 Que dispõe sobre a revisão geral e anual dos subsidios dos Agentes Politicos do Municipio de Pontalinda e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 131/2010/2010 04/02/2010 Que dispõe sobre a revisão salarial do quadro de servidores da câmara Municipal de Pontalinda e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 132/2010/2010 22/06/2010 Que da nova redação ao Artigo 14 da Lei Complementar n.º 078/03 de 30 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Complementar n.º 094/2005 de 16 de setembro de 2005 e pela Lei Complementar n.º 116/2008 de 29 de maio de 2008 e da outras providências.
Lei Complementar Nº 133/2010/2010 22/06/2010 Que altera a redação do Artigo 112 da Lei Complementar n.º 060/2002 de 26 de março de 2002 e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 134/2010/2010 12/08/2010 Que altera a redação do Artigo 73 da Lei Complementar n.º 060/2002 de março de 2002, alterada pela Lei Complementar n.º 118/2008 de 13 de novembro de 2008 e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 135/2010/2010 23/09/2010 Que altera a redação do Artigo 29 da Lei Complementar n.º 086/2005 de 28 de janeiro de 2005 e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 136/2020/2010 28/12/2010 Que revoga os paragrafos 1º , 2º , 3º , 4º e paragrafo 5º, do Artigo 58 da Lei Complementar n.º 060/2002 de 26 de março de 2002 e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 137/2010/2010 28/12/2010 Que revoga os Artigos 58 e 59 da Lei Complementar n.º 114/2008 de 17 de janeiro de 2008 e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 138/2011/2011 06/01/2011 Dispõe sobre a nova estrutura administrativa do Executivo Municipal e Instituto de Previdência e Assistência Socil do Municipio de Pontalinda - IPASMP e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 139/2011/2011 21/01/2011 Que dispõe sobre a revisão salarial do quadro de servidores da câmara de Pontalinda e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 140/2011/2011 21/01/2011 Que dispõe sobre a revisão salarial e anual dos subsidios dos Agentes Politicos do Municipio de Pontalinda e da outras providências.
Lei Complementar Nº 141/2011/2011 21/01/2011 Que concede aumento salarial aos servidores ativo e inativo do quadro de cargos de provimento permanente e comissão e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 142/2011/2011 12/05/2011 Que cria cargos no quadro de pessoal e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 143/2011/2011 15/09/2011 Que cria cargo no quadro de pessoal e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 144/2012/2012 20/01/2012 Que dispões sobre a revisão geral e anual dos subsidios dos agentes politicos do Municipio de Pontalinda e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 145/2012/2012 20/01/2012 Que dispõe sobre a revisão salarial do quadro de servidores da câmara Municipal de Pontalinda e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 146/2012/2012 20/01/2012 Que concede aumento salarial aos servidores ativos e inativos do quadro de cargos de provimento permanente e comissão e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 147/2012/2012 13/05/2012 Que da nova redação ao artigo 32 da Lei Complementar n.º 045/99, alterado pela Lei Complementar de n.º 043 de 27 de maio de 1.999.
Lei Complementar Nº 148/2012/2012 28/05/2012 Dispõe sobre adequação da remuneração dos agentes comunitarios da saude e da outras providencias.
Lei Complementar Nº 149/2012/2012 13/09/2012 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre este Municipio e o CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIÃO DE JALES-CONSIRJ com finalidade de construir Consorcio Publico na área da saude, nos termos da Lei Federal n.º 11.107 de 06 de abril de
Lei Complementar Nº 150/2012/2012 11/10/2012 Que dá nova redação ao Artigo 14, da Lei Complementar n.º 078/2003, de 30 de dezemnro de 2003, alterada pela Lei Complementar n.º 094/2005, de 16 de setembro de 2005, Lei Complementar n.º 116/2008, de 29 de maio de 2008 e pela Lei Complementar n.º 132 de
Lei Complementar Nº 151/2013/2013 14/01/2013 Altera a estrutura administrativa do município de Pontalinda-SP de que trata a Lei Complementar n. 138/2011, e da outras providências.
Lei Complementar Nº 152/2013/2013 04/02/2013 Altera o anexo I, da Lei Municipal n. 557/2007 e Projeto Legislativo n. 05/2007- Dispõe sobre criação e reestruturação de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo de Pontalinda e da outras providências.
Lei Complementar Nº 153/2013/2013 04/02/2013 Que concede aumento salarial aos servidores ativo e naivo do quadro de cargos de provimento permanente e comissão e da outras providências.
Lei Complementar Nº 154/2013/2013 28/03/2013 Que cria cargos no quadro de pessoal e da outras providências.
Lei Complementar Nº 155/2013/2013 25/03/2013 Que cria cargos no quadro de pessoal e da outras providências.
Lei Complementar Nº 156/2013/2013 23/05/2013 Cria zona especial de interesso social - na área consolidada dos assentamentos, no município de Pontalinda.
Lei Complementar Nº 157/2013/2013 12/09/2013 Que regulamenta o plano de gestão e gerenciamento integrado dos resíduos sólidos do município de Pontalinda/SP.
Lei Complementar Nº 158/2013/2013 24/10/2013 Acrescenta a subseção IX à Lei Complementar n. 060, de 26 de março de 2002 e da outras providências.
Lei Complementar Nº 159/2013/2013 14/11/2013 Altera os valores das taxas públicas municipais de licença para comércio eventual ou ambulante, instituído pela Lei Complementar n. 76, de 12 de dezembro de 2013.
Lei Complementar Nº 160/2013/2013 12/12/2013 Institui novo código tributário do município de Pontalinda.
Lei Complementar Nº 161/2013/2013 12/12/2013 Que altera a redação do artigo 1º, da Lei Complementar n. 041/98.
Lei Complementar Nº 162/2014/2014 06/02/2014 Que concede reajuste salarial aos servidores ativo e inativo do quadro de cargos de provimento permanente e comissão, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 163/2014/2014 06/02/2014 Que dispõe o reajuste salarial do quadro de servidores da Câmara Municipal de Pontalinda, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 164/2014/2014 06/02/2014 Que dispõe sobre a revisão geral e anual dos subsídios dos Agentes Políticos do município de Pontalinda e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 165/2014/2014 15/05/2014 Que dispõe sobre a criação de cargos, estruturação do plano de carreira e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pontalinda e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 166/2014/2014 09/06/2014 Que cria cargos no quadro de pessoal e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 167/2014/2014 09/06/2014 Que cria cargos no quadro de pessoal e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 168/2015/2015 27/01/2015 Que concede reajuste salarial aos servidores ativo e inativo do quadro de cargos de provimento permanente e comissão, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 169/2015/2015 27/01/2015 Que dispõe sobre a revisão geral e anual dos subsídios dos Agentes Políticos do Municipio de Pontalinda e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 170/2015/2015 27/01/2015 Que dispõe o reajuste salarial do quadro de servidores de provimento permanente, comissão ou confiança da Câmara Municipal de Pontalinda e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 171/2015/2015 27/01/2015 Que dispõe o reajuste salarial do quadro de servidores da Câmara Municipal de Pontalinda e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 172/2015/2015 26/11/2015 Que cria cargos no quadro de pessoal e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 173/2016/2016 22/01/2016 Projeto de Lei Complementar nº 001/2016 que concede reajuste salarial aos servidores ativo e inativo do quadro de cargos de provimento Permanente e Comissão.
Lei Complementar Nº 173/2016/2016 22/01/2016 Projeto de Lei Complementar nº 001/2016 que concede reajuste salarial aos servidores ativo e inativo do quadro de cargos de provimento Permanente e Comissão.
Lei Complementar Nº 174/2016/2016 22/01/2016 Projeto de Lei Complementar nº 002/2016 que concede reajuste salarial do quadro de servidores de provimento permanente, comissão ou confiança da Câmara Municipal de Pontalinda.
Lei Complementar Nº 175/2016/2016 22/01/2016 Projeto de Lei Complementar nº 003/2016 que dispõe sobre a revisão geral e anual dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Pontalinda.
Lei Complementar Nº 176/2016/2016 14/04/2016 Projeto de lei complementar nº 10/2016 que cria cargos no quadro de pessoal
Lei Complementar Nº 177/2016/2016 14/04/2016 Projeto de Lei Complementar nº 011/2016 que cria cargos no quadro de pessoal
Lei Complementar Nº 178/2016/2016 14/04/2016 Projeto de Lei Complementar nº 12/2016 que cria cargos no quadro de pessoal.
Lei Complementar Nº 179/2016/2016 24/11/2016 Projeto de Lei Complementar nº 24/2016 que Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de PONTALINDA
Lei Complementar Nº 180/2016/2016 15/12/2016 Que da nova redação ao Artigo 14, da Lei Complementar n. 078/2003, de 30 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Complementar n. 150/2012, de 11 de outubro de 2012, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 181/2017/2017 23/01/2017 Que concede reajuste salarial aos servidores ativos e inativos do quadro de cargos de provimento permanente e comissão, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 182/2017/2017 23/01/2017 Que dispõe o reajuste salarial do quadro de servidores de provimento permanente, comissão ou confiança da Câmara Municipal de Pontalinda.
Lei Complementar Nº 183/2017/2017 23/01/2017 Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 165/2014
Lei Complementar Nº 184/2017/2017 23/02/2017 Projeto de Lei Complementar que cria cargos no quadro de pessoal.
Lei Complementar Nº 185/2017/2017 28/04/2017 Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a regularização das atribuições de cargos efetivos do quadro de pessoal civil do município.
Lei Complementar Nº 186/2017/2017 24/08/2017 Dispõe sobre alteraçoes na Lei Complementar nº 165/2014 e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 187/2017/2017 28/09/2017 Altera e acrescenta dispositivos à lei complementar municipal nº 160/2013, de 12 de dezembro de 2013, que aprova o código tributário do município de Pontalinda, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 188/2017/2017 26/10/2017 Dispõe sobre a regulamentação das atribuições de cargos efetivos do quadro de pessoal civil do município.
Lei Complementar Nº 189/2018/2018 05/02/2018 Que concede abono salarial aos servidores ativo e inativo do quadro de cargos de provimento permanente, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 190/2018/2018 05/02/2018 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 172 de 26 novembro de 2015.
Lei Complementar Nº 191/2018/2018 05/02/2018 Dispõe sobre a criação de cargos.
Lei Complementar Nº 192/2019/2019 29/01/2019 Que concede reajuste salarial aos servidores ativo e inativo do quadro de cargos de provimento Permanente e Comissão, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 192/2019/2019 29/01/2019 Que concede reajuste salarial aos servidores ativo e inativo do quadro de cargos de provimento Permanente e Comissão, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 193/2019/2019 29/01/2019 Que dispõe o reajuste salarial do quadro de servidores de provimento permanente, comissõa ou confiança da Cãmara Municipal de Pontalinda e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 194/2019/2019 28/02/2019 Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 167/2014, de 09 de junho de 2014.
Lei Complementar Nº 195/2019/2019 17/10/2019 Altera as atribuições do cargo de Lançador tributário, constante na Lei Complementar n. 185 de 28 de abril
Lei Complementar Nº 196/2019/2019 24/10/2019 Dispõe e institui o Plano Diretor do Município de Pontalinda/SP, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 197/2019/2019 24/10/2019 Institui a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do município de Pontalinda/SP e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 198/2020/2020 22/01/2020 Que concede reajuste salarial aos servidores ativos, inativos e pensionistas do quadro de cargos de provimento permanente e comissão, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 199/2020/2020 22/02/2020 Que dispõe sobre o reajuste salarial do quadro de servidores de provimento permanente, comissão ou confiança da Câmara Municipal de Pontalinda e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 200/2020/2020 22/01/2020 Que dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Pontalinda e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 201/2020/2020 22/01/2020 Que concede reajuste salarial aos Agentes Comunitários de Sáude e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 202/2020/2020 22/01/2020 Que concede reajuste salarial aos conselheiros tutelares e dá outras provid~encias.
Lei Complementar Nº 203/2020/2020 07/02/2020 Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Pontalinda.
Lei Complementar Nº 204/2020/2020 07/02/2020 Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Pontalinda.
Lei Complementar Nº 205/2020/2020 20/02/2020 Dispõe sobre alterações constantes na Lei Complementar nº 185/2017 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 94/1994/1994 10/03/1994 Que autoriza apoio financerio a estudantes.
Lei Ordinária Nº 95/1994/1994 29/03/1994 Que concede auxilio financeiro a associação de pais e amigos dos excepcionais.
Lei Ordinária Nº 96/1994/1994 29/03/1994 Que concede abono aos servidores municipais.
Lei Ordinária Nº 97/1994/1994 29/03/1994 Que dispõe sobre a contratação emergencial temporária de carater excepcional.
Lei Ordinária Nº 98/1994/1994 29/03/1994 Que concede aumento salarial aos servidores municipais.
Lei Ordinária Nº 99/1994/1994 24/03/1994 Que autoriza a aquisição de area destinada a construção de equipamentos urbanos de interesse público
Lei Ordinária Nº 100/1994/1994 13/04/1994 Que autoriza doação de terreno a associação de produtores rurais de Pontalinda.
Lei Ordinária Nº 102/1994/1994 14/04/1994 Que isntitui o conselho municipal de esporte e recreação do Municipio de Pontalinda.
Lei Ordinária Nº 103/1994/1994 28/04/1994 Autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Lei Ordinária Nº 104/1994/1994 28/04/1994 Que concede abono aos servidores municipais.
Lei Ordinária Nº 105/1994/1994 28/04/1994 Que concede aumento salarial aos servidores municipais.
Lei Ordinária Nº 105/1994/1994 28/04/1994 Que concede aumento salarial aos servidores municipais.
Lei Ordinária Nº 106/1994/1994 28/04/1994 Que dispõe sobre desapropriação de imovel e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 107/1994/1994 11/03/1994 Que autoriza doação de terreno a secretaria de segurança publica do Estado de São Paulo.
Lei Ordinária Nº 108/1994/1994 26/03/1994 Que concede aumento salararial aos servidores municipais.
Lei Ordinária Nº 109/1994/1994 26/03/1994 Que concede abono aos servidores municipais.
Lei Ordinária Nº 110/1994/1994 26/03/1994 Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercicio de 1995 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 111/1994/1994 26/05/1994 Institui Código de Postura e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 112/1994/1994 23/06/1994 Que concede aumento salarial aos servidores Municipais.
Lei Ordinária Nº 115/1994/1994 08/07/1994 Que autoriza o Chefe do Poder Executivo a clebrar Convênio com a Secretaria da Agricultura e Abastecimento
Lei Ordinária Nº 126/1994/1994 15/09/1994 Que autoriza o chefe do poder executivo a celebrar convênio com a secretaria da agricultutra e abastecimento.
Lei Ordinária Nº 127/1994/1994 15/09/1994 Que acrescenta a Lei 45/93, criado a auxilio natalino e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 128/1994/1994 15/09/1994 Que fixa o valor do auxilio natalino aos servidores municipais e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 129/1994/1994 15/09/1994 Que altera denominação do Estadio Distrital.
Lei Ordinária Nº 130/1994/1994 27/10/1994 Que denomina vias publicas.
Lei Ordinária Nº 132/1994/1994 27/10/1994 Altera o fundo municipal de seguridade social dos servidores publicos municipais e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 133/1994/1994 27/10/1994 Dispõe sobre a majoração de vencimentos e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 134/1994/1994 27/10/1994 Que autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a secretaria da agricultura e abastecimento.
Lei Ordinária Nº 135/1994/1994 09/11/1994 Que denomina Pré-Escola Municipal.
Lei Ordinária Nº 137/1994/1994 24/11/1994 Que cria anistia da Fazenda Pública Municipal.
Lei Ordinária Nº 138/1994/1994 24/11/1994 Dispõe sobre permuta de imovel urbano.
Lei Ordinária Nº 139/1994/1994 28/11/1994 Que estabelelce o perimetro urabano do Município de Pontalinda.
Lei Ordinária Nº 140/1994/1994 24/11/1994 Que autoriza permissão de uso de imovel de Municipalidade.
Lei Ordinária Nº 143/1994/1994 15/12/1994 Autoriza Poder Executivo a doar o imovel que especifica a companhia de desenvolvimento habitacional e urbano do Estado de São Paulo - CDHU, a firmar contratos com referida entidade, visando a implantação de empreendimento habitacional no Municipio, e adot
Lei Ordinária Nº 144/1994/1994 08/07/1994 Autoriza o recebimento de crédito da fazenda publica Municipal, com redução de encargos.
Lei Ordinária Nº 145/1994/1994 15/12/1994 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e ou contrato com a companhia de desenvolvimento habitacional e urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Lei Ordinária Nº 144/1994/1994 15/12/1994 Autoriza a alienação de imovel que especifica, por doação a companhia de dessenvolvimento habitacional e urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Lei Ordinária Nº 125/1994/1994 15/09/1994 Autoriza o Poder Executivo assinar termo aditivo com a secretaria da agricultura do Estado.
Lei Ordinária Nº 146/1995/1995 19/01/1995 Que concede cesta básica de alimentos aos servidores municipais.
Lei Ordinária Nº 147/1995/1995 19/01/1995 Que dispõe sobre a majoração de vencimentos e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 149/1995/1995 24/03/1995 Autoriza celebração de convênio com a ADECOP ação para o Desenvolvimento comunitário de Pontalinda e dá novas providências.
Lei Ordinária Nº 150/1995/1995 27/03/1995 Institui código de obras e dá outas providências.
Lei Ordinária Nº 152/1995/1995 16/06/1995 Dispõe sobre majoração de vencimentos e da outras providências.
Lei Ordinária Nº 153/1995/1995 16/06/1995 Dispõe sobre majoração de vencimentos e outras providências.
Lei Ordinária Nº 154/1995/1995 16/06/1995 Autoriza o desmembramento de area para edificação residencial e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 155/1995/1995 16/06/1995 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1996, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 156/1995/1995 12/06/1995 Que concede desconto nos lançamentos e taxas.
Lei Ordinária Nº 157/1995/1995 12/06/1995 Dispõe sobre denominação de vias publicas, com alteração a Lei Municipal nº 024/93, de 24 de março de 1993.
Lei Ordinária Nº 158/1995/1995 11/07/1995 Dispõe sobre denominação de vias publicas.
Lei Ordinária Nº 159/1995/1995 10/08/1995 Que estabelece o perimetro urbano do Município de Pontalinda.
Lei Ordinária Nº 160/1995/1995 10/08/1995 Que autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a secretaria de agricultura e abastecimento.
Lei Ordinária Nº 161/1995/1995 24/08/1995 Que dispõe sobre a majoração de vencimentos e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 162/1995/1995 30/08/1995 Dá denominação ao Centro Comunitário.
Lei Ordinária Nº 163/1995/1995 04/10/1995 Autoriza o Poder Executivo a contratar emprestimo com o Agente Finenceiro, a oferecer garantia e dá outras providências correlatas.
Lei Ordinária Nº 164/1995/1995 18/10/1995 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da coordenadoria Estadual de Desfesa Civil, objetivando a construção de 16 casas.
Lei Ordinária Nº 165/1995/1995 23/11/1995 Dispõe sobre a desapropriação de imovel e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 166/1995/1995 09/11/1995 Que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a secretaria da criança, familia e bem estar social.
Lei Ordinária Nº 167/1995/1995 18/12/1995 Que formaliza emprestimos e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 168/1995/1995 13/12/1995 Que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontalinda, para o exercicío de 1996.
Lei Ordinária Nº 170/1995/1995 29/12/1995 Que autoriza a prefeitura municipal, receber recursos financeiros a fundo perdido.
Lei Ordinária Nº 171//1995/1995 26/12/1995 Que altera o Artigo 212 do código tributário Municipal.
Lei Ordinária Nº 172/1995/1995 28/12/1995 Que extingue a cobrança da taxa de iluminação publica no Município.
Lei Ordinária Nº 173/1995/1995 28/12/1995 Que regulamenta o calculo do valor venal para o exercício de 1996, altera o sertor de calculo 3, devido a inclusão de imoveis que passarama fazer parte do perimetro urbano, de acordo com a Lei Municipal n.º 159/95, de 10 de agosto de 1995.
Lei Ordinária Nº 174/1995/1995 28/12/1995 Que altera redação dos Artigos 204, 270, 334, da Lei Municipal n.º 084/93 de 30 de dezembro de 1993.
Lei Ordinária Nº 175/1995/1995 28/12/1995 Dispõe sobre valor de referência e sobre valor a unidade fiscal do Município.
Lei Ordinária Nº 176/1995/1995 28/12/1995 Dispõe sobre o valor de referência, e o valor da unidade de referência vigente do Município.
Lei Ordinária Nº 177/1995/1995 28/12/1995 Cria o fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 175/1996/1996 16/06/1996 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1996, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 179/1996/1996 15/02/1996 Autoriza a concessão de uso de bem imovel de uso especial e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 180/2016/1996 15/02/1996 Estabelece normas para doaçao de imovel residencial obedecendo convenio estabelecido com a Defesa Civil para atender as vitimas de inundação, e dá novas providências.
Lei Ordinária Nº 15/02/1996/2020 01/08/2020 Cria o Conselho Municipal de Assistência Social.
Lei Ordinária Nº 182/1996/1996 28/03/1996 Que autoriza auxilio financeiro a estudante que frequentam curso de enfermagem.
Lei Ordinária Nº 183/1996/1996 28/03/1996 Autoriza a alienação de imovel que especifica, por doação a Companhia de Desenolviemnto Habitacional e Urbano do Estado de São PAulo - CDHU.
Lei Ordinária Nº 184/1996/1996 12/04/1996 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo e dá outras providêncais.
Lei Ordinária Nº 185/1996/1996 05/05/1996 Que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Acordo e Compromisso com a Secretaria do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 188/1996/1996 24/05/1996 Que autoriza o Poder Executio doar a SABESP valor correspondente a sua participação em prolongamentos e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 189/1996/1996 28/05/1996 Que denomina parque de Exposições e Rodeio Deocleciano Jose Alves.
Lei Ordinária Nº 190/1996/1996 28/05/1996 Que denomina Estádio Geraldo Dias Campos, Campo de Futebol do Bairro da Rapadura.
Lei Ordinária Nº 191/1996/1996 27/06/1996 Que autoriza o Poder Executivo adiquirir moveis usados.
Lei Ordinária Nº 192/1996/1996 28/06/1996 Que da nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 091/94, de 25 de janeiro de 1994.
Lei Ordinária Nº 194/1996/1996 28/06/1996 Conclusão do pr;edio próprio para instalação deincubadora de serviços e custura industrial.
Lei Ordinária Nº 195/1996/1996 15/08/1996 Que acrescenta item no Artigo 68 da Lei Municipal.
Lei Ordinária Nº 196/1996/1996 15/08/1996 Que cria auxilio por reclusão.
Lei Ordinária Nº 197/1996/1996 21/08/1996 Que concede desconto do ITBI e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 198/1996/1996 21/08/1996 Que concede anistia, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 201/1996/1996 03/12/1996 Estima a Receita e Fixa as despesas do Município de Pontalinda-SP, para o exercício de 1997.
Lei Ordinária Nº 202/1996/1996 18/12/1996 Dsipõe sobre a criação do Conselho de Alementação Escolar e dá novas providências.
Lei Ordinária Nº 203/1996/1996 18/12/1996 Concede isenção de Imposto Sobre Serviços (ISS) a empresa de informática instalada neste Município.
Lei Ordinária Nº 204/1996/1996 18/12/1996 Que cria, altera e suprime dispositivo da Lei n.º 181, de 15 de fevereiro de 1996.
Lei Ordinária Nº 205/1996/1996 18/12/1996 Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a Secretaria de Economia e Planejamento, órgão do Governo do Estado de São Paulo, através de sua Coordenadoria de Articulação Planejamento Regional.
Lei Ordinária Nº 206/1997/1997 21/01/1997 Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial
Lei Ordinária Nº 207/1997/1997 28/01/1997 Que autoriza o chefe do poder executivo municipal a celebrar conv~enio com a secretaria de estado e negócios de esportes e turismo, objetivando a realização de eventos no municipio de Pontalinda.
Lei Ordinária Nº 208/1997/1997 14/02/1997 Autoriza o município de Pontalinda a assinar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saúde, previsto no Decreto n. 40.902, de 12 de junho de 1996, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 209/1997/1997 14/02/1997 Dispõe sobre feriados municipais.
Lei Ordinária Nº 209A/1997/1997 28/02/1997 Revoga a lei n. 204, de 18 de dezembro de 1996
Lei Ordinária Nº 210/1997/1997 28/02/1997 Autoriza o municipio de Pontalinda a assinar convênio e respectivo termo aditivo com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, previsto no Decreto n. 36.763, de 12 de maio
Lei Ordinária Nº 211/1997/1997 28/02/1997 Concede isenção de pagamento de multa de tributo em atraso
Lei Ordinária Nº 212/1997/1997 13/03/1997 Concede de IPTU do exercicio de 1997.
Lei Ordinária Nº 213/1997/1997 13/03/1997 Autoriza conceder subvenção a Fundação Pio XII mantedora do Hospital Regional dp Câncer de Barretos
Lei Ordinária Nº 214/1997/1997 31/03/1997 Cria o Conselho Municipal de defesa do Meio Ambiente CONDEMA e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 215/1997/1997 25/04/1997 Dispõe sobre a concessão de subvenção ao Lar dos Velhinhos São Vicente de Paulo
Lei Ordinária Nº 216/1997/1997 25/04/1997 Dispõe sobre aceitação de doação de bens moveis.
Lei Ordinária Nº 217/1997/1997 19/05/1997 Que dispõe sobre a organização e atribuições e atribuições do conselho Municipal da saúde e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 218/1997/1997 19/05/1997 Dispõe sobre modifcações de ruas desta cidade.
Lei Ordinária Nº 219/1997/1997 19/05/1997 Que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o estado de São Paulo, através da Secretaria de agricultura e abastecimento, objetivando a execução do programa Campo/Cidade- Leite
Lei Ordinária Nº 220/1997/1997 19/05/1997 Que dispõe sobre a permuta de imóveis.
Lei Ordinária Nº 221/1997/1997 19/05/1997 Que autoriza novação de débitos para o Fundo Municipal de Seguridade Social do Municipio e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 22/1997/1997 02/06/1997 Dispõe sobre a autorização para assinatura de convênio com a Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto- FUNFARME
Lei Ordinária Nº 223/1997/1997 02/06/1997 Concede desconto de tributos em atraso
Lei Ordinária Nº 224/1997/1997 02/06/1997 Que dispõe sobre a abertura de crédito adicional.
Lei Ordinária Nº 225/1997/1997 06/06/1997 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos para o periodo de 1998 a 2001.
Lei Ordinária Nº 226/1997/1997 06/06/1997 Que dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial
Lei Ordinária Nº 227/1997/1997 20/06/1997 Que dispõe sobre a autorização para a abertura de um crédito adicional especial
Lei Ordinária Nº 228/1997/1997 30/06/1997 Dispõe sobre a criação de conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério.
Lei Ordinária Nº 229/1997/1997 30/06/1997 Dispõe sobre o programa de assistência habitacional, fixa normas e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 230/1997/1997 30/06/1997 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1998, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 231/1997/1997 14/08/1997 Que prorroga prazo do parágrafo 2] do artigo 1º da Lei n. 223/97
Lei Ordinária Nº 232/1997/1997 14/08/1997 Dá nome ao lotamento urbano sem denominação desta cidade.
Lei Ordinária Nº 233/1997/1997 14/08/1997 Que autoriza o poder executivo municipal a celebrar conv~enio com a secretaria da criança, família e bem estar social
Lei Ordinária Nº 234/1997/1997 14/08/1997 Que doa bens moveis de propriedade deste Município.
Lei Ordinária Nº 235/1997/1997 14/08/1997 Da nome as ruas projetadas do loteamento das casas do conjunto habitacional do programa pró-moradia, desta cidade.
Lei Ordinária Nº 236/1997/1997 28/08/1997 Que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênios e termo de adiantamentos com o Estadode São Pulo, através da Secretaria da Agicultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento de programas ligados a Agricultura.
Lei Ordinária Nº 237/1997/1997 28/08/1997 Acrescenta programa ao Plano Plurianual para o período de 1998 a 2001 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1998.
Lei Ordinária Nº 238/1997/1997 28/08/1997 Dispõe sobre o Cemitério Publico do Municipio de Pontalinda.
Lei Ordinária Nº 239/1997/1997 15/09/1997 Que institui o Dia Mundial de Concientização pela Reforma Agraria no Municipio de Pontalinda
Lei Ordinária Nº 240/1997/1997 19/09/1997 Que autoriza a suplementação de um crédito adicional especial, cosntante da Lei nº 226, de 06 de junho de 1997.
Lei Ordinária Nº 241/1997/1997 25/09/1997 Que institui o programa de Encubação Industrial no Município de Pontalinda.
Lei Ordinária Nº 242/1997/1997 29/09/1997 Que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e termo de aditamento com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da agricultuta e Abastecimento, objetivando a construção da Casa da Agricultura, nesta cidade.
Lei Ordinária Nº 243/1997/1997 09/10/1997 Autoriza a Prefeitura Municipal de Pontalinda, a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Lei Ordinária Nº 244/1997/1997 15/10/1997 Que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com a secretaria da criança, familia e bem estar social do Estado de São Paulo.
Lei Ordinária Nº 245/1997/1997 23/10/1997 Que cria Comselho Municipal do Idoso e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 246/1997/1997 13/11/1997 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Entorpecentes COMEN e da outras providências.
Lei Ordinária Nº 247/1997/1997 13/11/1997 Concede desconto de tributos em atraso.
Lei Ordinária Nº 248/1997/1997 19/11/1997 Que autoriza a doação de terreno para a secretaria da Agricultura e abastecimento do Estado de São Paulo, visando a construção da CAsa da Agricultura, deste Município.
Lei Ordinária Nº 249/1997/1997 27/11/1997 Que autoriza a doação de terreno para a secretaria da agricultura e abastecimento do Estado de São paulo, objetivando a construção da Casa da Agricultura, deste municipio.
Lei Ordinária Nº 250/1997/1997 27/11/1997 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 251/1997/1997 27/11/1997 Que estima a receita e fixa a despesa do municipio de Pontalinda para o exercício de 1998
Lei Ordinária Nº 252/1997/1997 11/12/1997 Que autoriza o Poder Executivo a celebração de convênio e alienar imóvel, por doação a Fazendo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Publica, objetivando a construção de um prédio
Lei Ordinária Nº 280/1999/1999 23/02/1999 Autoriza a celebração de convênio com o Estado para municipalização da gestão das Ações e Serviços de Assistência Social e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 281/1999/1999 23/02/1999 Autoriza a concessão de subsidio financeiro as familias do projeto complementando a renda.
Lei Ordinária Nº 282/1999/1999 25/03/1999 Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos.
Lei Ordinária Nº 283/1999/1999 05/12/1999 Altera redação dos Artigos 3º e 15º, bem como acrescenta dispositivo ã Lei nº 273, de 20 de outubro de 1998.
Lei Ordinária Nº 284/1999/1999 30/03/1999 Autoriza a Prefeitura Municipal de Pontalinda, a receber, mediante efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Lei Ordinária Nº 285/1999/1999 19/04/1999 Da destinação a imovel urbano de propriedade deste Municipio.
Lei Ordinária Nº 286/1999/1999 29/04/1999 Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial.
Lei Ordinária Nº 287/1999/1999 20/05/1999 Dispõe sobre uma abertura de crédito adicional especial destinado a atender despesas com encargos sociaos dos servidores municipais de Pontalinda.
Lei Ordinária Nº 288/1999/1999 20/05/1999 Dispõe sobre a autorização par abertura de um crédito adicional especial com vista a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério.
Lei Ordinária Nº 289/1999/1999 27/05/1999 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação C.M.E e da outras providências.
Lei Ordinária Nº 290/1999/1999 16/08/1999 Dispõe sobre as diretrizes orçmentárias para o exercício de 2000, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 191/1999/1999 26/08/1999 Que autoriza o Poder Executivo a formalizar concessão de uso com o Lions Clube de Pontalinda-SP.
Lei Ordinária Nº 292/1999/1999 01/09/1999 Que autoriza o Poder Executivo a formalizar concessão de exploração com Associação dos Produtores Rurais de Pontalinda-SP.
Lei Ordinária Nº 293/1999/1999 15/10/1999 Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial.
Lei Ordinária Nº 294/1999/1999 20/10/1999 Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Pontalinda para o exercicio de 2.000.
Lei Ordinária Nº 295/1999/1999 03/11/1999 Dispõe sobre a denominação, emplacamento e numeraçãodas vias públicas, institui a obrigatoriedade da colocação de nemeração predial e de caixa de correiro em cada domicilio do municipio e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 296/1999/1999 03/11/1999 Autoriza a celebração de convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo.
Lei Ordinária Nº 297/1999/1999 03/11/1999 Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Assitência e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, objetivando a contrução da Casa do Idoso, nesta cidade.
Lei Ordinária Nº 298/1999/1999 11/11/1999 Dispõe sobre a concessão de uso de imóvel urbano de propriedade deste Municipio para a Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos.
Lei Ordinária Nº 299/1999/1999 11/11/1999 Institui o Programa de Garantia de Renda Minima destinado as familias carentes do Municipio de Pontalinda.
Lei Ordinária Nº 300/1999/1999 25/11/1999 Dispõe sobre a denomição do Comjunto Habitacional do CDHU desta cidade e de suas respectivas ruas e avenida projetadas.
Lei Ordinária Nº 301/1999/1999 09/12/1999 Que altera e acrescenta dispositivo à Lei n.º 097 de 24 de março de 1994.
Lei Ordinária Nº 302/2000/2000 06/01/2000 Que altera a finalidade de imóvel urbano de propriedade de Município.
Lei Ordinária Nº 303/2000/2000 06/01/2000 Revoga a Lei nº 107, de 11 de maio de 1994.
Lei Ordinária Nº 204/2000/2000 31/01/2000 Altera e Acrescenta dispositivos a Lei nº 028 de 10 de maio de 1993.
Lei Ordinária Nº 305/2000/2000 31/01/2000 Que concede apoio financeiro à estudantes deste Município.
Lei Ordinária Nº 306/2000/2000 10/02/2000 Acrescenta o artigo 21-A à Lei nº 256 de 15 de abril de 1998.
Lei Ordinária Nº 307/2010/2000 10/02/2000 Concede desconto de IPTU e TSU do exercício de 2.000, ao contribuinte deste Município.
Lei Ordinária Nº 308/2010/2000 02/03/2000 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a construção de uma ponte de concreto armado sobre o córrego da Rapadura na estrada PTL 030, neste Município.
Lei Ordinária Nº 309/2010/2000 03/03/2000 Que cria o programa de Desenvolvimento Integral de Pontalinda - PRODEIP - e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 310/2000/2000 30/03/2000 Autoriza a Prefeitura Municipal de Pontalinda a participar do Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de vias Públicas Municipais.
Lei Ordinária Nº 311/2000/2000 13/04/2000 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 300/99.
Lei Ordinária Nº 312/2000/2000 13/04/2000 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER.
Lei Ordinária Nº 313/2000/2000 27/04/2000 Que estabele o Perímetro Urbano do Município de Pontalinda.
Lei Ordinária Nº 314/2000/2000 27/04/2000 Implanta a Feira Livre no Município de Pontalinda e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 315/2000/2000 27/04/2000 Que autoriza a celebração de convênio com a Agência da Caixa Econômica Federal de Jales, ou quem de direito, para gerenciamento da eleboração e recebimento de prestação de casas financiadas pelo programa Pró-Moradia do Ministério do Planejamento e Orçment
Lei Ordinária Nº 316/2000/2000 27/04/2000 Acrescenta programas ao Plano Plurianual de Investimentos para o período de 1.998 à 2001.
Lei Ordinária Nº 317/2000/2000 27/04/2000 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2001, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 318/2000/2000 27/04/2000 Concede abono salarial aos Servidores públicos da aitva e para os inativos que compoem o quadro de pessoal civil do Município de Pontalinda.
Lei Ordinária Nº 319/2000/2000 27/04/2000 Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial.
Lei Ordinária Nº 320/2000/2000 05/05/2000 Cria Programa de Lezer nas ruas desta cidade.
Lei Ordinária Nº 321/2000/2000 26/05/2000 Dispõe sobre a alteração de artigos e parágrafos da Lei nº 069/93.
Lei Ordinária Nº 322/2000/2000 26/05/2000 Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial.
Lei Ordinária Nº 323/2000/2000 26/05/2000 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e/ou Contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Lei Ordinária Nº 324/2000/2000 10/08/2000 Institui o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) do Município de Pontalinda e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 325/2000/2000 16/08/2000 Que constitui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 327/2000/2000 14/09/2000 Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei nº 305, de 31 de janeiro de 2.000.
Lei Ordinária Nº 328/2000/2000 16/10/2000 Acrescenta parágrafo ao artigo 17 da Lei nº 309, de 03 de março de 2.000.
Lei Ordinária Nº 329/2000/2000 26/10/2000 Suprime dispositivos do artigo 8º da Lei nº 066/93.
Lei Ordinária Nº 330/2000/2000 10/11/2000 Acrescenta dispositivo ao artigo 4º da Lei nº 179/96.
Lei Ordinária Nº 331/2000/2000 10/11/2000 Que autoriza a permisão de uso de interesse social de bens móveis, a titulo precário, por tempo determinado e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 332/2000/2000 10/11/2000 Que acrescenta percentual de até 20% (vinte por cento) na alinea "b" do artigo 5º da Lei nº 294, de 20 de outubro de 1999.
Lei Ordinária Nº 333/2000/2000 29/12/2000 Dispõe sobre a criação do Programa da Demissão Voluntária do Servidor Público Municipal de Pontalinda e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 334/2000/2000 29/12/2000 Altera dispositivo do artigo 3º da Lei nº 324/00.
Lei Ordinária Nº 335/2000/2000 29/12/2000 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontalinda para o exercício de 2.001.
Lei Ordinária Nº 326/2000/2000 16/08/2000 Que estabelece os Subsídios dos Agentes Políticos e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 336/2001/2001 09/02/2001 Cria o Instituto de Previdência e Assistência Social do Município de Pontalinda, e dá ou
Lei Ordinária Nº 337/2001/2001 09/02/2001 Que dispõe sobre a implantação do Programa de Assistência Social as familias carentes do Município.
Lei Ordinária Nº 338/2001/2001 01/03/2001 Autoriza a prefeitura Municipal a participar do Consórcio Intermuniicpal para Conservação e Mnutenção de Vias Públicas Municipais.
Lei Ordinária Nº 339/2001/2001 01/03/2001 Dispõe sobre a permutação de imóvel de propriedade deste Município, localizado no perimetro urbano desta cidadee dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 340/2001/2001 15/03/2001 Que autoriza a permissão de uso especial, a titulo precário de bem imóvel de propriedade do Município e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 341/2001/2001 15/03/2001 Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Programa do Instituto de Previdência e Assistência Social do Município de Pontalinda, para o exercício de 2001.
Lei Ordinária Nº 342/2001/2001 02/04/2001 Dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial.
Lei Ordinária Nº 343/2001/2001 02/04/2001 Autorização para doação de bens móveis objetivando a imediata instalaçào da Vara da Justiça Federal.
Lei Ordinária Nº 344/2001/2001 26/04/2001 Dispõe sobre autorização para aquisição de doação de Bens Móveis,objetivando instalação da Vara da Justiça Federal.
Lei Ordinária Nº 345/2001/2001 11/05/2001 Dispõe sobre a criação do Consselho Municipal da Assistência Social, do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências correlatas.
Lei Ordinária Nº 346/2001/2001 11/05/2001 Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências.
Lei Ordinária Nº 347/2001/2001 06/06/2001 Que autoriza a celebração de Convênio com o Estado para municipalização da gestão das ações e serviços de assitência social e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 348/2001/2001 18/06/2001 Dispõe sobre autorização para cessão ou doação de implementos agrícolas à Associação dos Produtores Rurais de Pontalinda.
Lei Ordinária Nº 349/2001/2001 18/06/2001 Dispõe sobre autorização para aquisição de terreno rural para construção de casas de tipo popular do Projeto "Família Complementando a Renda" e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 350/2001/2001 18/06/2001 Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial.
Lei Ordinária Nº 351/2001/2001 18/06/2001 Que concede abono salarial para os servidores públicos da ativa, inativos e pensionistas do quadro de pessoal civil do Município de Pontalinda.
Lei Ordinária Nº 352/2001/2001 17/07/2001 Disciplina o plantio de árvores no Município de Pontalinda e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 353/2001/2001 17/07/2001 Dispõe sobre criação do Conselho Muniicpal de Saúde.
Lei Ordinária Nº 354/2001/2001 17/07/2001 Que institui programa ao Plano Plurianual para o período de 1998 à 2001 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2001.
Lei Ordinária Nº 355/2001/2001 17/07/2001 Que autoriza o Município a integrar o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Jales,
Lei Ordinária Nº 356/2001/2001 17/06/2001 Que dispõe sobre autorização para contratação de empresa especializada de seguros e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 357/2001/2001 02/08/2001 Que altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 353/2001.
Lei Ordinária Nº 360/2001/2001 13/09/2001 Dispõe sobre aquisição de cinquenta por cento do valor de um barco de aluminio, destinado à Polícia Florestal do Estado
Lei Ordinária Nº 361/2001/2001 13/09/2001 Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 355 de 17 de julho de 2001.
Lei Ordinária Nº 362/2001/2001 13/09/2001 Acrescenta dispositivo à Lei nº 337 de 09 de fevereiro de 2001. .
Lei Ordinária Nº 363/2001/2001 13/09/2001 Concede abono salarial para os servidores publicos da ativa, inativos e pensionistas do quadro de Pessoal Civil deste Município.
Lei Ordinária Nº 364/2001/2001 24/09/2001 Dá nova redação ao paragrafo único do artigo 1º da Lei nº 348 de 18 de junho de 2001.
Lei Ordinária Nº 365/2001/2001 04/10/2001 Que denomina Logradouro público.
Lei Ordinária Nº 367/2001/2001 19/10/2001 Concede abono salarial para os servidores públicos da ativa, inativos e pensionistas do quadro de pessoal civil deste Município.
Lei Ordinária Nº 368/2001/2001 19/10/2001 Que institui o Programa interdisciplinar e de participação Comunitária para prevenção e combate à violência na Escolas da Rede Munciipal de Ensino e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 369/2001/2001 25/10/2001 Dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial.
Lei Ordinária Nº 370/2001/2001 26/10/2001 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 371/2001/2001 01/11/2001 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2002 a 2005.
Lei Ordinária Nº 372/2001/2001 19/11/2001 Autoriza a prefeitura Municipal de Pontalinda a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Lei Ordinária Nº 373/2001/2001 19/11/2001 Concede abono salarial para os servidores públicos da ativa, inativa e pensionistas do quadro de pessoal civil deste Município.
Lei Ordinária Nº 374/2001/2001 19/11/2001 Revoga a lei nº 360 de 13 de setembro de 2001.
Lei Ordinária Nº 375/2001/2001 19/11/2001 Dispõe sobre aquisição de carreta para barco de alumínio, destinado à Policia Florestal do Estado.
Lei Ordinária Nº 376/2001/2001 20/11/2001 Que denomina praça pública, desta cidade.
Lei Ordinária Nº 377/2001/2001 20/12/2001 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontalinda para o exercício de 2002.
Lei Ordinária Nº 378/2001/2001 20/12/2001 Que dispõe sobre autorização par celebrar contrato com a Elektro Eletricidade e Serviços S.A. de fornecimento de energia eletrica, para iluminação pública.
Lei Ordinária Nº 379/2001/2001 20/12/2001 Concede abono salarial para os servidores ativo, inativos e pensionistas do quadro de pesoal civil deste Município.
Lei Ordinária Nº 380/2001/2001 28/12/2001 Acrescenta programas ao Plano Plurianual de Investimentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO, deste Município.
Lei Ordinária Nº 381/2001/2001 28/12/2001 Autoriza a Prefeitura Municipal de Pontalinda, a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Lei Ordinária Nº 382/2002/2002 22/01/2002 Concede abono salarial para os servidores públicos da ativa, inativos e pensionistas do quadro de pessoal civil deste Município.
Lei Ordinária Nº 383/2002/2002 22/01/2002 Que acrescenta parágrafos ao artigo 17 da Lei n.º 309 de 03 de março de 2000.
Lei Ordinária Nº 384/2002/2002 22/01/2002 Dispõe sobre autorização para adquirir terrenos e abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 385/2002/2002 01/02/2002 Autoriza a concessão de uso de bem móvel e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 386/2002/2002 01/02/2002 Que dispõe a abertura de crédito adicional especial.
Lei Ordinária Nº 387/2002/2002 01/02/2002 Que acerscenta programa ao Plano Plurianual de Investimento e na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste Município.
Lei Ordinária Nº 388/2002/2002 15/02/2002 Dispõe sobre a cessão de uso de móveis e equipamentos de escritório a Polícia Federal de Jales.
Lei Ordinária Nº 389/2002/2002 15/02/2002 Que autoriza o Município de Pontalinda celebrar covênios com a Associação Comunitária de Assistência e Desenvolvimeto Social de Pontalinda, visando o desenvolvimento de serviços assistencias no âmbito municipal.
Lei Ordinária Nº 390/2002/2002 28/02/2002 Concede abono salarial para servidores públicos da ativa, inativos e pensionistas do quadro de Pessoal Civil deste Município.
Lei Ordinária Nº 391/2002/2002 28/02/2002 Retifica nome de entidade constante da Lei n.º 389 de 15 de feveriro de 2002.
Lei Ordinária Nº 392/2002/2002 28/02/2002 Que declara de utilidade Pública a Associação Comunitária de Assistência e Desenvolvimento Sócio Econômico de Pontalinda.
Lei Ordinária Nº 393/2002/2002 15/03/2002 Altera redação do parágrafo 1º, do artigo 34, da Lei n.º 169 de 29 de dezembro de 1995.
Lei Ordinária Nº 394/2002/2002 15/03/2002 Autoriza o Executivo Municipal pagar taxa de manutenção da AMOP - associação dos Municípios do Oeste Paulista e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 395/2002/2002 15/03/2002 Concede abono salarial para os servidores públicos da ativa, inativos e pensionistas do quadro de pessoal civil deste Município.
Lei Ordinária Nº 396/2002/2002 15/03/2002 Altera redação, suprime e acrescenta dispositivos em incisos, parágrafos e artigos da Lei n.º 336/2001.
Lei Ordinária Nº 397/2002/2002 15/03/2002 Que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 398/2002/2002 01/04/2002 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 399/2002/2002 11/04/2002 Autriza o Poder Executivo a firmar Convênio e/ou Contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Lei Ordinária Nº 400/2002/2002 11/04/2002 Autoriza alienação de imóvel que especifíca, por doação a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Lei Ordinária Nº 401/2002/2002 11/04/2002 Autoriza a alimentação de imóvel que específica, por doação a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbana do Estado de São Paulo - CDHU.
Lei Ordinária Nº 402/2002/2002 11/04/2002 Concede abono salarial para os servidores públicos da ativa, inativos e pensionistas do quadro de pessoal civil deste Município.
Lei Ordinária Nº 403/2002/2002 25/04/2002 Dispõe da isenção de imposto e taxas a empresa com o ramo industrial, comercial e de prestação de serviços, referente aos exercícios de 2000 a 2001, que dispõe a Lei n.º 309 de 03 de março de 2000.
Lei Ordinária Nº 404/2002/2002 06/05/2002 Que dispõe sobre a concessão de abono salarial aos servidores públicos municipais da ativa, inativos e pensionistas deste Município.
Lei Ordinária Nº 405/2002/2002 06/05/2002 Que muda a finalidade de uso de imóvel urbano de patrimônio deste Município.
Lei Ordinária Nº 406/2002/2002 10/05/2002 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 407/2002/2002 10/05/2002 Acescenta dispositivo ao artigo 2º da Lei n.º 403/2002.
Lei Ordinária Nº 408/2002/2002 17/05/2002 Que dispõe sobre permuta de imóveis e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 410/2002/2002 07/06/2002 Que dispõe sobre permuta de imóveis e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 411/2002/2002 19/06/2002 Que estabelece o perímetro urbano do Município de Pontalinda.
Lei Ordinária Nº 412/2002/2002 19/06/2002 Que altera redação e acrescenta dispositivos na Lei n.º 410 de 07 de junho de 2002.
Lei Ordinária Nº 413/2002/2002 28/06/2002 Autoriza a Prefeitura Municipal de Pontalinda a receber mediante "Instrumento de Liberação de crédito não Reembolsável", recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP.
Lei Ordinária Nº 414/2002/2002 28/02/2002 Dispõe sobre celebração de convênio com a Associação Comunitária de Assistência e Desenvolvimento Sócio Econômico de Pontalinda =, visando o repasse de subvenção para o desenvolvimento de programas de projeto Assistencial do Município, e abertura de crédi
Lei Ordinária Nº 415/2002/2002 19/08/2002 Autoriza a celebração de convênio com a APAE de Jales para repasse de subvenção financeira destinado ao atendimento de crianças deficietes deste Município.
Lei Ordinária Nº 416/2002/2002 19/08/2002 Dispõe sobre autorização para pagamento de contribuição ai IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal, para prestação de serviços técnicos especializados.
Lei Ordinária Nº 417/2002/2002 19/08/2002 Que dispõe sobre autorização para celebração de convênio com a empresa de ensino intitulada escola TECMED - Cursos e Apefeiçoamento S/C Ltda, de Jales e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 418/2002/2002 19/08/2002 Dispõe sobre cancelamento de dívida ativa de imóvel do Município de Pontalinda.
Lei Ordinária Nº 419/2002/2002 29/08/2002 Autoriza a alienação de imóvel que específica, por doação a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Lei Ordinária Nº 420/2002/2002 29/08/2002 Autoriza a concessão de uso de bem imóvel e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 4212002/2002 29/08/2002 Dispõe sobre autorização para desapropriação amigável ou judicial de uma faixa de terra rural para abertura de rua e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 422/2002/2002 26/09/2002 Que altera a redação da letra "a" do artigo 5º da Lei n.º 377/2001.
Lei Ordinária Nº 423/2002/2002 10/10/2002 Que dispõe sobre autorização para contratação da empresa Star One S/A, Sociedade Anônima para prestação de serviço de conexão a Internet, com fornecimento de equipamentos.
Lei Ordinária Nº 424/2002/2002 10/10/2002 Que estabelece o perímetro urbano do Município de Pontalinda.
Lei Ordinária Nº 425/2002/2002 11/10/2002 Que denomina logradouro público e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 426/2002/2002 05/11/2002 Que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 427/2002/2002 28/11/2002 Dispõe sobre a doação de terreno para a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, visando a construção de prédio destinado ao Destacamento Militar desta cidade e dá outras providências correlatas.
Lei Ordinária Nº 428/2002/2002 28/11/2002 Dispõe sobre denominação de rua desta cidade, e dá outras providências correlatas.
Lei Ordinária Nº 429/2002/2002 12/12/2002 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontalinda para o exercício de 2003.
Lei Ordinária Nº 430/2002/2002 12/12/2002 Dispõe sobre a doação de terreno para Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a construção de prédio destinado ao Destacamaento Militar desta cidade e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 431/2002/2002 12/12/2002 Que altera a redação da letra "a" do artigo 5º da Lei 455/2002.
Lei Ordinária Nº 432/2002/2002 27/12/2002 Que garante a participação popular nas diversas etapas de elaboração do Plano Plurianual , Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual do Município e dá outras providências correlatas.
Lei Ordinária Nº 433/2003/2003 28/01/2003 Que acrescenta programa ao Plano Plurianual e na Lai de Diretrizes Orçamentárias deste Município.
Lei Ordinária Nº 434/2003/2003 28/01/2003 Dispõe sobre a revisão geral anual de Subsidios dos Agentes Políticos do Município de Pontalinda e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 435/2003/2003 27/02/2003 Dispõe sobre autorização para concessão de subvenção a Associação Comunitária de Assistência e Desenvolvimento Sócio Econômico de Pontalinda, visando a continuação de projetos Sócio-Educativos do Município.
Lei Ordinária Nº 436/2003/2003 27/02/2003 Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com o Município de Fernandópolis através do Centro Municipal de Treinamento de mãode obra qualificada, visando o treinamento e qualificação de pessoal do Município de Pontalinda.
Lei Ordinária Nº 437/2003/2003 27/02/2003 Que suprime parágrafos de artigos da Lei n.º 336 de 09 de fevereiro de 2001
Lei Ordinária Nº 438/2003/2003 27/02/2003 Autoriza a alienação de imóvel que especifica por doação a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Lei Ordinária Nº 439/2003/2003 29/04/2003 Que determina valor minimo para quitação de precatórios deste Município e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 440/2003/2003 29/04/2003 Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Lei Ordinária Nº 441/2003/2003 15/05/2003 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2004 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 442/2003/2003 15/05/2003 Que denomina nome de bairro desta cidade e dá outras providências correlatas.
Lei Ordinária Nº 443/2003/2003 15/05/2003 Que autoriza o chefe do Executivo Municipal conceder autorização ao Senhor Moacir de Paula Miola, para editar um livro sobre a Biogrtafia de Pontalinda.
Lei Ordinária Nº 444/2003/2003 29/05/2003 Acrescenta dispositivo a Lei n.º 309 de 03 de março de 2000.
Lei Ordinária Nº 445/2003/2003 29/05/2003 Autoriza o Poder Legislativo a efetuar o pagamento das despesas com combustíveis em veículos de propriedade particular.
Lei Ordinária Nº 446/2003/2003 23/06/2003 Que autoriza a celebração de convênio com o Estado para Municipalização da Gestão das Ações e Serviços de Assistência Scial e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 447/2003/2003 26/06/2003 Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Lei Ordinária Nº 448/2003/2003 19/08/2003 Que denomina Escola Municipal de Ensino Fundamental e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 50/2003/2003 19/08/2003 Que denomina Unidade Básica de Saúde do Município de Pontalinda e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 451/2003/2003 28/08/2003 Autoriza o Município de Pontalinda a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP.
Lei Ordinária Nº 452/2003/2003 28/08/2003 Dispõe sobre celebração de convênio com a Associação Comunitária de Assistência e Desenvolvimento Sócio Econômico de Pontalinda, visando o repasse de Recursos para o desenvolvimento de ptogramas de projeto Assistêncial do Município.
Lei Ordinária Nº 453/2003/2003 11/09/2003 Que acrescenta programa ao Plano Plurinual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste Município.
Lei Ordinária Nº 454/2003/2003 08/10/2003 Dispõe sobre a celebração de convênio de parceria com a Fundação Educacional de Fernandópolis visando o atendimento de programa de cooperação mutua, através de diversos cursos com prestação de serviços e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 455/2003/2003 09/10/2003 autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de convênio junto ao BAnco Nossa Caixa S/A, para viabilizar emprestimos para os servidores efetivos do Município de Pontalinda, mediante averbação em folha de pagamento dos beneficiários do crédito.
Lei Ordinária Nº 456/2003/2003 23/10/2003 Que dispõe sobre a inclusão de área de terra no perímetro urbano desta cidade.
Lei Ordinária Nº 457/2003/2020 01/08/2020 Dispõe sobre autorização para concessão de subvenção a Associação Comunitária de Assistência e Desenvolvimento Sócio Econômico de Pontalinda, destinado a manutenção da entidade.
Lei Ordinária Nº 458/2003/2003 27/11/2003 Que dispõe sobre a inclusão de área de terra no perímetro urbano desta cidade.
Lei Ordinária Nº 459/2003/2003 27/11/2003 Que autoriza a celebração de convênio com o Estado através da Secretaria de Estado da Cultura, para Manutenção e Desenvolvimento do Projeto Guri e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 460/2003/2003 27/11/2003 Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Lei Ordinária Nº 461/2003/2003 27/11/2003 Que dá outra finalidade ao imóvel urbano discriminado abaixo, de propriedade deste Município.
Lei Ordinária Nº 462/2003/2003 12/12/2003 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontalinda para o exercício de 2004.
Lei Ordinária Nº 463/2003/2003 12/12/2003 Que autoriza o Município de Pontalinda a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal, visando a concessão de empréstimos sob consiganação, para empregados/servidores municipais.
Lei Ordinária Nº 464/2004/2004 30/01/2004 Que dispõe sobre a revisão geral e anual de subsidios dos Agentes Políticos do Município de Pontalinda e dá outras providências correlatas.
Lei Ordinária Nº 465/2004/2004 30/01/2004 Dispõe sobre autorização para concessão de subvenção a Associação Comunitária de Assistência e Desenvolvimento Sócio Ecônomico de Pontalinda, destnado a continuidade dos Projetos Arco-Íris e Agente Jovem deste Município.
Lei Ordinária Nº 466/2004/2004 13/02/2004 Dispõe sobre a implantação do Programa de Asistência Social as familias carentes do Município e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 465/2004/2004 27/02/2004 Que autoriza o Município de Pontalinda a se retirar do Consórcio Intermunicipal Pró-Estradas da Região de Jales, cedendo a sua cota a qualquer dos consorciados e dá ouitras providências.
Lei Ordinária Nº 468/2004/2004 27/02/2004 Autoriza a celebração de convênio com a APAE de Jales para repasse de subvênção financeira destinado ao atendimento de crianças deficientes deste Município.
Lei Ordinária Nº 469/2004/2004 27/02/2004 Que estabelece o perimetro urbano do Município de Pontalinda.
Lei Ordinária Nº 470/2004/2004 27/02/2004 Que autoriza o Poder Executivo em colocar a disposição de mutuários os serviços profissionais de pedreiro e outros servidores disponiveis do Município por período indeterminado.
Lei Ordinária Nº 471/2004/2004 12/03/2004 Que dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional especial.
Lei Ordinária Nº 472/2004/2004 26/03/2004 Que denomina o Conjunto Habitacional "Pontalinda C", situado no perimetro urbano, desta cidade.
Lei Ordinária Nº 473/2004/2004 26/03/2004 Que dá denominação do Viaduto localizado no KM 01, da Estrada Vicinal "José Carlos Sanches Silva" que liga a cidade de Pontalinda ao Córrego do Ranchão, divisa deste Município.
Lei Ordinária Nº 474/2004/2004 30/04/2004 Qua dá outra finalidade de uso a terreno de propriedade deste Município.
Lei Ordinária Nº 475/2004/2004 30/04/2004 Dispõe sobre autorização para mudanças de orgãos Municipais e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 476/2004/2004 30/04/2004 Dispõe sobre autorização para celebração de convênio de cooperação com a união, por intermédio do Juízo da 152º Zona Eleitoral de Jales.
Lei Ordinária Nº 477/2004/2004 07/05/2004 Autoriza o Município de Pontalinda, representado pelo Prefeito Municipal, a participar do Acordo de Programa de Segurança Alimentar e Desenvolvimento local.
Lei Ordinária Nº 478/2004/2004 28/05/2004 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2005, edá outras providências.
Lei Ordinária Nº 479/2004/2004 14/06/2004 Que autoriza a cessão de uso de bem imóvel de propriedade deste Município e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 480/2004/2004 25/06/2004 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e/ou Contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Lei Ordinária Nº 481/2004/2004 25/06/2004 Que autoriza a concessão de uso de bem móvel, a titulo oneroso e precário e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 482/2004/2004 05/07/2004 Que denomina Casa do Idoso de Pontalinda e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 483/2004/2004 14/07/2004 Dispõe sobre a autorização de repasse financeiro a Associação Comunitária de Assitência e Desenvolvimento Sócio Econômico de Pontalinda, para desenvolvimento de programas constantes do projeto de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Ordinária Nº 484/2004/2004 27/08/2004 Dispõe sobre a inclusão de area de terra no perimetro urbano desta cidade e dá outras providências correlatas.
Lei Ordinária Nº 485/2004/2004 24/09/2004 Dispõe sobre o pagamento de refeição a doentes consideredos carente, que estão em tratamento de saude em hospitais de outras cidades do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 486/2004/2004 24/09/2004 Que dispõe sobre a cessão de uso de micro computador e monitor usados a Policia Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 487/2004/2004 20/12/2004 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontalinda para o exercício de 2005.
Lei Ordinária Nº 488/2005/2005 07/01/2005 Que autoriza venda de bem móvel de propriedade do município.
Lei Ordinária Nº 489/2005/2005 07/01/2005 Autoriza a celebração de convênio com o Estado para municipalização da Gestão das Ações e Serviços de Assistência Social e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 490/2005/2005 28/01/2005 Que dispõe sobre a revisão geral e anual de subsidios dos Agentes Politicos do Município de Pontalinda e dá outras providências correlatas.
Lei Ordinária Nº 490/2005/2005 28/01/2005 Que dispõe sobre a revisão geral e anual de subsidios dos Agentes Politicos do Município de Pontalinda e dá outras providências correlatas.
Lei Ordinária Nº 491/2005/2005 10/02/2005 Que estabelece o Dia do Trabalhador Rural Volante, no Município de Pontalinda.
Lei Ordinária Nº 492/2005/2005 25/02/2005 Que proíbe fumar nas repartições públicas do Município de Pontalinda.
Lei Ordinária Nº 493/2005/2005 11/03/2005 Que dá nova redação ao paragrafo 1º do Artigo 3º da Lei n.º 353/01 de 17 de julho de 2001.
Lei Ordinária Nº 494/2005/2005 29/03/2005 Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 495/2005/2005 29/03/2005 Que aprova adicional de assiduidade e valorização e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 496/2005/2005 29/03/2005 Que altera a redação do Parágrafo Primeiro, do Artigo Primeiro da Lei n.º 305 de 31 de janeiro de 2000.
Lei Ordinária Nº 497/2005/2005 15/04/2005 Que autoriza a celebração de convênio com a APAE de Jales para repasse de subvenção financeira destinado ao atendimento de crianças deficientes deste Município.
Lei Ordinária Nº 498/2005/2005 13/05/2005 Autoriza o Município de Pontalinda a integrar o Consórcio Regional de Direitos da Criança e do Adolescente do Noroeste Paulista - CORECA e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 499/2005/2005 31/05/2005 Autoriza a administração Pública Direta e Indireta a utilizar-se de meio eletrônico para a movimentação financeira junto ao Banco do Brasil.
Lei Ordinária Nº 500/2005/2005 31/05/2005 Que dispõe sobre autorização para celebração de convênio de cooperação com o Estado, por intermédio da Delegacia de Policía do Município de Pontalinda.
Lei Ordinária Nº 501/2005/2005 24/06/2005 Que acrescenta programa ao Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste Município
Lei Ordinária Nº 502/2005/2005 05/07/2005 Que autoriza o Poder Executivo conceder auxilio financeiro para a Comissão Organizadora dos Festejos do 57º Aneversário do Município de Pontalinda.
Lei Ordinária Nº 503/2005/2005 13/07/2005 Dispõe sobre autorização para adquirir terrenos e abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 504/2005/2005 13/07/2005 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2006/2009 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 505/2005/2005 13/07/2005 Dispõe sobre a denominação do Conjunto Habitacional da CDHU desta cidade e de susas respectivas ruas projetadas.
Lei Ordinária Nº 506/2005/2005 26/08/2005 Dispõe sobre denominação de ruas desta cidade.
Lei Ordinária Nº 507/2005/2005 31/08/2005 Autoriza o Município de Pontalinda a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP.
Lei Ordinária Nº 508/2005/2005 01/09/2005 Que dispõe sobre a criação da figura do Ouvidor Municipal e altera a redação do Artigo 3º, da Lei n.º 097/94, que dispõe sobre contratação emergencial temporária e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 509/2005/2005 13/09/2005 Autoriza o Município de Pontalinda a celebrar convênio com o Estado de São Paulo através da Secretaria de Estado de Juventude, Esporte e Lazer.
Lei Ordinária Nº 510/2005/2005 16/09/2005 Autoriza a Prefeitura Municipal de Pontalinda, Estado de São Paulo, a receber recursos financeiros a fundo perdido, mediante a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.
Lei Ordinária Nº 511/2005/2005 16/09/2005 Que autoriza a venda através de leilão de bens móveis considerados inservíveis oi inaptos para trabalhos da administração ou produtos legalmente apreendidos ou penhorados e bens imóveis previstos no artigo 19 da Lei de Licitação e Contratos.
Lei Ordinária Nº 512/2005/2005 30/09/2005 Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2006 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 513/2005/2005 25/10/2005 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 514/2005/2005 28/10/2005 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 515/2005/2005 18/11/2005 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 515/2005/2005 18/11/2005 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 516/2005/2005 18/11/2005 Que autoriza a celebração de convênio com o Estado para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 517/2005/2005 24/11/2005 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU.
Lei Ordinária Nº 518/2005/2005 24/11/2005 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 519/2005/2005 09/12/2005 Que concede Cesta de Alimentos aos Servidores Públicos do Município de Pontalinda, como gratificação natalina e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 519/2005/2005 09/12/2005 Que concede Cesta de Alimentos aos Servidores Públicos do Município de Pontalinda, como gratificação natalina e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 520/2005/2005 09/12/2005 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pontalinda para o exercício de 2006.
Lei Ordinária Nº 521/2005/2005 09/12/2005 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 522/2005/2005 09/12/2005 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com instituições financeiras para a concessão de emprestimos aos servidores municipais, mediante desconto em folha de pagamento e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 523/2006/2006 13/01/2006 Que institui o Programa de Incentivo ao trabalho a requalificaçào profissional do Municipio de Pontalinda.
Lei Ordinária Nº 524/2006/2006 13/01/2006 Que regulamenta o uso de máquinas e veículos da Prefeitura Municipal de Pontalinda e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 525/2006/2006 10/02/2006 que autoriza o Municipio celebrar convênio com o IADE-SP.
Lei Ordinária Nº 525/2006/2006 10/02/2006 que autoriza o Municipio celebrar convênio com o IADE-SP.
Lei Ordinária Nº 526/2006/2006 10/02/2006 Que dispõe sobre a inclusão de area de terra no perimetro urbano do Municipio.
Lei Ordinária Nº 527/2006/2006 10/02/2006 Que denomina Conjunto Habitacional da CDHU.
Lei Ordinária Nº 528/2006/2006 15/03/2006 Que dispõe sobre a ocupação de terreno do Municipio e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 529/2006/2006 28/03/2006 Que autoriza celebrar convênio com a Secretaria de Assistências e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo.
Lei Ordinária Nº 530/2006/2006 05/05/2006 Qua altera a redação do Artigo 3º da Lei n.º 466/2004.
Lei Ordinária Nº 531/2006/2006 05/05/2006 Que autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com instituições de Ensino Técnico e Superior para realização de estágios e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 532/2006/2006 18/05/2006 Que autoriza celebrar convênio com a SABESP e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 533/2006/2006 25/05/2006 Que autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com Estado de São Paul, por intermedio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Lei Ordinária Nº 534/2006/2006 19/06/2006 Que cria o Programa Acessa Pontalinda e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 535/2006/2006 14/06/2006 Que institui e autoriza o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais do Municipio de Pontalinda.
Lei Ordinária Nº 536/2006/2006 19/06/2006 Que autoriza o Poder Executivo a receber recursos financeiros da fundo perdido do Governo do Estado de São Paulo.
Lei Ordinária Nº 537/2006/2006 29/06/2006 Que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentaria do Municipio para o exercicio de 2007.
Lei Ordinária Nº 538/2006/2006 06/09/2006 Que inclui programa no Plano Plurianual de Investimentos e na Lei da Diretrizes Orçamentárias deste Municipio.
Lei Ordinária Nº 539/2006/2006 06/09/2006 Que inclui programa no Plano Plurianual de Investimento e na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste Municipio.
Lei Ordinária Nº 540/2006/2006 06/09/2006 Que inclui programa ao Plano Plurianual de Investimento e na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste Municipio.
Lei Ordinária Nº 541/2006/2006 06/09/2006 Que inclui programa ao Plano Plurianual de Investimento e na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste Municipio.
Lei Ordinária Nº 542/2006/2006 06/09/2006 Que inclui programa ao Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste Municipio.
Lei Ordinária Nº 543/2006/2006 06/09/2006 Que inclui programa ao Plano Plurianual de Investimento e na Lei de Diretrizes Orçamentarias deste Municipio.
Lei Ordinária Nº 544/2006/2006 06/09/2006 Inclui programa ao Plano Purianual de Invetimento e na Lei de Diretrizes Orámentárias deste Municipio.
Lei Ordinária Nº 545/2006/2006 06/09/2006 Que inclui programa ao Plano Plurianual de Investimento e na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste Municipio.
Lei Ordinária Nº 546/2006/2006 06/09/2006 Que abre crédito adicional especial no orçamento vigente.
Lei Ordinária Nº 547/2006/2006 14/09/2006 Que altera a redação do Artigo 1º da Lei n.º 455 de 09 de outubro de 2003.
Lei Ordinária Nº 548/2006/2006 14/09/2006 Que autoriza a concessão de bolsa de estudo para os Publicos lotados na Educação Infantil e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 549/2006/2006 16/10/2006 Que autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a defesa civil.
Lei Ordinária Nº 550/2006/2006 16/10/2006 Que altera a redação do Artigo 4º da Lei n.º 528/2006 de 15 de março de 2006 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 551/2006/2006 16/10/2006 Que denomina logradouro publico no Municipio.
Lei Ordinária Nº 552/2006/2006 23/11/2006 Que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pontalinda para o exercício de 2007.
Lei Ordinária Nº 553/2006/2006 23/11/2006 Que dispõe sobre o pregão a que se refere a Lei Federal n.º 15.520 de 17 de julho de 2002 no ambito do Municipio de Pontalinda.
Lei Ordinária Nº 554/2006/2006 23/11/2006 Que denomina Praça Pública e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 556/2007/2007 26/01/2007 Que altera a redação da Lei Municipal n.º 146 de 19 de janeiro de 1995.
Lei Ordinária Nº 557/2007/2007 01/03/2007 Que dispõe sobre a criação de cargos de provimento em Comissão do Poder Legislativo de Pontalinda e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 558/2007/2007 12/03/2007 Que autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretária de Energia, Recursos Hidricos e Saneamento, para delegação da competência para a SABESP.
Lei Ordinária Nº 559/2007/2007 15/03/2007 Que altera a redação do Artigo 1º da Lei n.º 228 de 30 de junho de 1997.
Lei Ordinária Nº 560/2007/2007 15/03/2007 Que inclui programa ao Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste Municipio.
Lei Ordinária Nº 561/2007/2007 15/03/2007 Que inclui programa ao Plano Plurianual de Investimentos na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste Municipio.
Lei Ordinária Nº 562/2007/2007 15/03/2007 Que abre crédito adicional especial no orçamento vigente.
Lei Ordinária Nº 563/2007/2007 15/03/2007 Que abre crédito adicional especial no orçamento vigente.
Lei Ordinária Nº 564/2007/2007 15/03/2007 Que autoriza o Poder Executivo firmar convênio com o Ministério da Saúde e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 565/2007/2007 15/03/2007 Que inclui programa ao Plano Purianual de Investimento e na Lei de Diretrizes Orçamnetárias de Pontalinda.
Lei Ordinária Nº 566/2007/2007 15/03/2007 Que abre crédito adicional especial no orçamneto vigente.
Lei Ordinária Nº 567/2007/2007 29/03/2007 Que abre crédito adicional especial no orçamento vigente.
Lei Ordinária Nº 568/2007/2007 29/03/2007 Que autoriza a celebração de Convênio entre o Municipio de Pontalinda e a União, através do Tribunal Superior Eleitoral.
Lei Ordinária Nº 569/2007/2007 04/04/2007 Que denomina logradouro do Municipio de Pontalinda e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 571/2007/2007 24/05/2007 Abre credito adiconal especial na Lei Orçamentária Anual do exercico de 2007, no montante dr R$ 400.00,00 (quatrocentos mil reais) para os fins que especifica e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 572/2007/2007 25/06/2007 Que estabelece as Diretrizes a serem observadas na eleboração da Lei Orçamentária para o exercicio de 2008.
Lei Ordinária Nº 573/2007/2007 28/06/2007 Que autoriza a Prefeitura Municipal de Pontalinda a receber repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Lei Ordinária Nº 574/2007/2007 28/06/2007 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermedio da Coordenadoria Estadual de Defessa Civil e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 575/2007/2007 23/08/2007 Que altera a redaçào da Lei n.º 228 de 30 de junho de 1997.
Lei Ordinária Nº 576/2007/2007 23/08/2007 Que autoriza o Poder Executivo receber transmissão de posse por cessão gratuita do DER, da Secretaria de Transportes do Governo do Estado de São Paulo, do SPA 129/463 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 577/2007/2007 23/08/2007 Que institui o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social.
Lei Ordinária Nº 578/2007/2007 12/09/2007 Que inclui programa ao Plano Plurianual de Investimos e na Lei de Diretrizes Orçamentos.
Lei Ordinária Nº 579/2007/2007 13/09/2007 Que abre crédito adicional especial.
Lei Ordinária Nº 580/2007/2007 27/09/2007 Que autoriza o Municipio receber mediante repasse do Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Lei Ordinária Nº 581/2007/2007 07/12/2007 Que cria o Fundo Municipal da Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 582/2007/2007 07/12/2007 Que inclui Programa ao Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste Municipio.
Lei Ordinária Nº 583/2007/2007 07/12/2007 Que abre credito adicional especial.
Lei Ordinária Nº 584/2007/2007 07/12/2007 Que abre credito adicional especial no orçamento vigente.
Lei Ordinária Nº 585/2007/2007 07/12/2007 Que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 586/2007/2007 13/12/2007 Que autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com o DER-SP.
Lei Ordinária Nº 586/2007/2007 13/12/2007 Que autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com o DER-SP.
Lei Ordinária Nº 587/2007/2007 13/12/2007 Que autoriza o Poder Exeutivo celebrar convênio com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo - FUSSESP.
Lei Ordinária Nº 588/2007/2007 13/12/2007 Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Pontalinda para o exercicio de 2008.
Lei Ordinária Nº 589/2008/2008 17/01/2008 Que estabelece o perimetro urbano no Municipio de Pontalinda.
Lei Ordinária Nº 590/2008/2008 17/01/2008 Que autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a CIRETRAN de Pontalinda.
Lei Ordinária Nº 591/2008/2008 17/01/2008 Que dispõe sobre a ocupação de terreno do Municipio e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 592/2008/2008 14/02/2008 Que cria o Programa Acessa Pontalinda.
Lei Ordinária Nº 593/2008/2008 14/02/2008 Que abre crédito adicional especial no orçamento vigente.
Lei Ordinária Nº 594/2008/2008 28/02/2008 Que inclui programa ao Plano Plurianual de Investimento e na Lei de Diretrizes Orçamantárias deste Municipio.
Lei Ordinária Nº 595/2008/2008 28/02/2008 Que abre credito adicional especial no Orçamento vigente.
Lei Ordinária Nº 596/2008/2008 28/02/2008 Que denomina Portal de Entrada da cidade.
Lei Ordinária Nº 597/2008/2008 28/02/2008 Que autoriza a celebração de convenio com o Estado de São Paulo através da Secretaria de Agricultura.
Lei Ordinária Nº 598/2008/2008 27/03/2008 Que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder locação de imóvel urbana e contratar cessão de uso do imóvel a empresa basileira de correios e telegrafos-ECT.
Lei Ordinária Nº 599/2008/2008 27/03/2008 Que inclui programa ao Plano Purianual de Investimentos e na LDO deste Municipio.
Lei Ordinária Nº 600/2008/2008 27/03/2008 Que abre crédito adicional especial no orçamento vigente.
Lei Ordinária Nº 601/2008/2008 27/03/2008 Que autoriza a Prefeitura Municipal de Pontalinda a receber recursos financeiros a fundo perdido do Governo do Estado de São Paulo.
Lei Ordinária Nº 602/2008/2008 10/04/2008 Que dispõe sobre ocupação de terreno do Municipio e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 603/2008/2008 10/04/2008 Que inclui programa ao Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste Municipio.
Lei Ordinária Nº 604/2008/2008 10/04/2008 Que abre crédito adicional especial no orçamento vigente.
Lei Ordinária Nº 605/2008/2008 24/04/2008 Inclui programa ao Plano Plurianual de investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste Municipio.
Lei Ordinária Nº 606/2008/2008 24/04/2008 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente .
Lei Ordinária Nº 607/2008/2008 15/05/2008 Que estabelece o Perimentro Urbano do Municipio de Pontalinda.
Lei Ordinária Nº 608/2008/2008 15/05/2008 Inclui ao Plano Plurianual de Investimento e na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste Municipio.
Lei Ordinária Nº 609/2008/2008 15/05/2008 Abre crétido adicional especial no orçamento vigente.
Lei Ordinária Nº 610/2008/2008 15/05/2008 Inclui programa ao Plano Plurianual de Investimento e na Lei de Diretrizes Orçamentária deste Municipio.
Lei Ordinária Nº 611/2008/2008 15/05/2008 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente.
Lei Ordinária Nº 612/2008/2008 29/05/2008 Que fixa os Subsidios dos Agentes Politicos do Municipio de Pontalinda, para o mandato correspondente ao periodo de 01 de janeiro de 2009 a 31 de janeiro de 2012.
Lei Ordinária Nº 613/2008/2008 29/05/2008 Que dá nova redação ao Paragráfo 2º da Lei n.º 556/2007 de 26 de janeiro de 2007.
Lei Ordinária Nº 614/2008/2008 12/06/2008 Abre crédito adicional especial no orçamento e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 615/2008/2008 26/06/2008 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER.
Lei Ordinária Nº 616/2008/2008 26/06/2008 Dispõe sobre a obrigatoriedade do Ensino de Educação Ambiental na rede Municipal de Ensino.
Lei Ordinária Nº 617/2008/2008 14/08/2008 Que autoriza celebrar convênio de cooperação técnica com a Secretária Estadual da Habilitação e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 618/2008/2008 14/08/2008 Que autoriza a celebração de convênio com a APAE de Jales para repasse de subvenção financeira e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 619/2008/2008 14/08/2008 Que autoriza o Poder executivo firmar convenio com a Santa Casa de Misericordia de Jales e com o Governo do Estado de São Paulo, através do Programa Pró-Santa Casa 2/2008, para os finas que menciona e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 620/2008/2008 14/08/2008 Abre crédito adicional no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 621/2008/2008 14/08/2008 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 624/2008/2008 28/08/2008 Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Municipio para o exercício de 2009 e dá outras proviências.
Lei Ordinária Nº 626/2008/2008 09/10/2008 Inclui programa ao Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste Municipio.
Lei Ordinária Nº 627/2008/2008 09/10/2008 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 628/2008/2008 13/11/2008 Que denomina Logradouro Público e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 629/2008/2008 11/12/2008 Estima a Receita e Fixa a despesa do Municipio de Pontalinda para o exercício de 2009.
Lei Ordinária Nº 630/2008/2008 12/12/2008 Disciplina os procedimentos relativos as viagens a serviço, concessão de diárias e providências correlatas e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 631/2008/2008 11/12/2008 Que autoriza a celebração de convenio com a Santa Casa de Misericordia de Jales para repasse de subvenção financeira e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 632/2008/2008 11/12/2008 Altera os Anexos I, II, III, IV e prioridades e metas do Plano Plurianual 2006/2009 relativo ao exercicio de 2009.
Lei Ordinária Nº 633/2008/2008 11/12/2008 Altera os anexos V, VI e prioridades e metas das Diretrizes Orçamnetárias relativas ao exercício de 2009.
Lei Ordinária Nº 634/2009/2009 10/02/2009 Dispõe sobre concessão de cesta básica para os funcionários do Legislativo e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 635/2009/2009 11/02/2009 Que altera a redação do Artigo 1º, e acrescenta o Artigo 5º na Lei n.º 305 de 31 de janeiro de 2000 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 636/2009/2009 12/02/2009 Dispõe sobre a autorização para fornecimneto de materiais para construção e mão-de-obra gratuita.
Lei Ordinária Nº 637/2009/2009 26/02/2009 Dispõe sobre a inclusão de área de terra no perimetro urbano desta cidade e dá outras providências correlatas.
Lei Ordinária Nº 638/2009/2009 12/03/2009 Que autoriza o Poder Executivo adquirir um veiculo usado para Prefeitura Municipal de Pontalinda e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 639/2009/2009 17/03/2009 Inclui programa ao Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçmentaria deste Municipio.
Lei Ordinária Nº 640/2009/2009 17/03/2009 Inclui programa ao Plano Plurianual de Investimento na Lei de Diretrizes Orçamentaria deste Municipio.
Lei Ordinária Nº 641/2009/2009 17/03/2009 Abre credito especial no orçamento vigente.
Lei Ordinária Nº 642/2009/2009 17/03/2009 Abre credito adicional especial no orçamento vigente.
Lei Ordinária Nº 643/2009/2009 26/03/2009 Que denomina a Escola Municipal de Ensino Infantil de Pontalinda e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 644/2009/2009 28/05/2009 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secrertaria de Esporte, Lazzer e Turismo.
Lei Ordinária Nº 645/2009/2009 28/05/2009 Inclui programa ao Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentaria deste Municipio.
Lei Ordinária Nº 646/2009/2009 28/05/2009 Abre credito adicional especial no orçamento vigente e dá outra providências.
Lei Ordinária Nº 647/2009/2009 27/05/2009 Dispõe dobre inclusão de área de terra no perimetro urbano desta cidade e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 648/2009/2009 28/06/2009 Autoriza o Municipio de Pontalinda a celebrar convênio com o Furndo de Solidariedade e Desenvolvimento Social ou Cultural do Estado de São Paulo - FUSSESP.
Lei Ordinária Nº 649/2009/2009 15/07/2009 Abre credito adicional especial no orçamento vigente.
Lei Ordinária Nº 650/2009/2009 15/06/2009 Que autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação, objetivando aplicação do SARESP nas Escolas Municipais.
Lei Ordinária Nº 651/2009/2009 15/06/2009 Abre crédito adicional especial no orçmento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 652/2009/2009 25/07/2009 Abre credito adicional especial no orçamento vigente.
Lei Ordinária Nº 653/2009/2009 07/06/2009 Altera a redação do artigo 1º e revoga o artigo 2º, ambos da Lei n.º 192/96 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 654/2009/2009 07/07/2009 Revoga a Lei n.º 528/2009e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 655/2009/2009 23/07/2009 Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 656/2009/2009 23/07/2009 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convenio com o Estado de São Paulo, por intermedio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 657/2009/2009 23/07/2009 Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 658/2009/2009 13/08/2009 Que revoga em sua integra a Lei n.º 636/2009 de 12 de fevereiro de 2009.
Lei Ordinária Nº 659/2009/2009 10/09/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Projeto de Arborização Urbana nos novos parcelamento de solo.
Lei Ordinária Nº 660/2009/2009 10/09/2009 Que institui a Politica Municipal da Educação Ambiental e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 661/2009/2009 10/09/2009 Que regulamenta o sistema integrado de gerenciamento de recursos hidircos previstos no art. 205 da Constituição Estadual e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 662/2009/2009 10/09/2009 Que institui no calendário do Municipio de Pontalinda a Semana do Meio Ambiente e da Reciclagem do Lixo.
Lei Ordinária Nº 663/2009/2009 10/09/2009 Que implanta o Programa de Manutenção e inspeção Ambiental Veicular da Frota Oficila e estabelece normas para contratação de frotas terceirizadas para o Municipio e dá outras providências correlatas.
Lei Ordinária Nº 664/2009/2009 10/09/2009 Que dispõe sobre os procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços de engenharia contratados pelo Municipio de Pontalinda.
Lei Ordinária Nº 666/2009/2009 24/09/2009 Que institui o calendário de datas comemorativas associadas a Temas Ambientais no Municipio de Pontalinda.
Lei Ordinária Nº 667/2009/2009 24/09/2009 que estabelece as Diretrizes a serem observadas na eleboração da Lei Orçmentária do Municipio para o exercício de 2010 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 668/2009/2009 15/10/2009 Que disciplina a jornada de trabalho dos servidores ocupante de Cargo de auxiliares de desenvolvimento infantil - ADIS na Creche Municipal "Odócia Maria de Jezus" do Municpio de Pontalinda e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 669/2009/2009 15/10/2009 Autoriza o Poder Executivo a incluir no PPA 2006/2009 e LDO, abrir credito adicionla especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 670/2009/2009 16/10/2009 Autoriza o Poder Executivo a Incluir ação PPA 2006/2009 e LDO, abrir credito adicional especial especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 671/2009/2009 15/10/2009 Que afeta área pública e dá outras providencias.
Lei Ordinária Nº 672/2009/2009 12/11/2009 Concede apoio financeiro a estudante e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 673/2009/2009 26/11/2009 Estima a receita e fixa a despesa para o Exercício de 2010.
Lei Ordinária Nº 674/2009/2009 26/11/2009 Denomina Lotemento no Municipio e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 675/2009/2009 09/12/2009 Que aprova o Plano Municipal de Educação do Municipio de Pontalinda e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 676/2009/2009 09/12/2009 Que disciplina a contratação de servidores temporais com o objetivo de dar cumprimento a convenio firmados pela Prefeitura junto aos Governos Federal e Estadual e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 677/2009/2009 10/12/2009 Que autoriza o POder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento, em doação de bens e obras necessárias a sua respectivas instalação, referen
Lei Ordinária Nº 678/2009/2009 10/12/2009 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 679/2010/2010 04/02/2010 Que altera a redação do Artigo 1º da Lei n.º 671/2009 de 15 de outubro de 2009 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 680/2010/2010 11/03/2010 Que abre credito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 681/2010/2010 11/03/2010 Que abre credito adiconal especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 682/2010/2010 11/03/2010 Que abre credito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 683/2010/2010 11/03/2010 Que abre credito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 684/2010/2010 11/03/2010 Que abre credito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 685/2010/2010 03/03/2010 Que abre credito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 686/2010/2010 11/03/2010 Que abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 687/2010/2010 11/03/2010 Que abre credito adidional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 688/2010/2010 11/03/2010 Que abre credito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 689/2010/2010 11/03/2010 Que cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Municipio de Pontalinda e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 690/2010/2010 29/04/2010 Abre credito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 691/2010/2010 13/05/2010 Autoriza o Poder executivo Municipal a celebrar convênio com celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo atraves da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Lei Ordinária Nº 692/2010/2010 27/05/2010 Que autoriza o executivo Municipal a celebar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a participação do Municipio no Programa do Banco do Povo Paulista, destinado a concessão de creditos a Microempreedimentos do Setor Formal ou Inform
Lei Ordinária Nº 693/2010/2010 27/05/2010 Abre credito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 694/2010/2010 27/05/2010 Que institui o Fundo Municipal de Saude de Pontalinda e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 695/2010/2010 27/05/2010 Autoriza a Prefeitura Municipal de Pontalinda a receber mediante contrato especifico,recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP.
Lei Ordinária Nº 696/2010/2010 24/06/2010 Abre credito Adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 697/2010/2010 12/08/2010 Autoriza a abertura de credito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 698/2010/2010 12/08/2010 Que autoriza o Poder Executivo receber doação sem encargo de área da terra urbana, destinada a abertura de via publica e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 699/2010/2010 09/09/2010 Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentaria do Municipio para o exercicio de 2011 e dá outras providêncas.
Lei Ordinária Nº 700/2010/2010 23/09/2010 Que altera a redação do Artigo 3º da Lei n.º 665/2009 de 10 de setembro de 2009 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 701/2010/2010 23/09/2010 Que dispõe sobre a proibição de queimadas no perímetro urbano do Município de Pontalinda e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 702/2010/2010 23/09/2010 Que dispõe sobre a autorização para firmar convênio com os Municipios de Dirce Reis, São Francisco e Vitoria Brazil, nos termos da minuta constante no Anexo I, que untegra para todos efeitos de direito e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 703/2010/2010 25/11/2010 Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Pontalinda para o exercicio de 2011.
Lei Ordinária Nº 704/2010/2010 25/11/2010 Altera os Anexos I,II,III, IV e prioridades e metas do Plano Plurianual 2006/2009, relativos ao exercicio de 2009.
Lei Ordinária Nº 366/2001/2001 15/10/2001 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias a sua respectiva instalação,
Lei Ordinária Nº 705/2011/2011 21/01/2011 Que acrescenta paragrafo unico no artigo 15 da Lei n.º 630/2008, de 11 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 706/2011/2011 21/01/2011 Abre credito adicional especial no orçamento vigente e da outras providências.
Lei Ordinária Nº 707/2011/2011 21/01/2011 Que regulamenta o disposto no paragrafo 3º do Art. 100, da Constituição Federal, definindo obrigações de pequeno valor para o Municipio de Pontalinda.
Lei Ordinária Nº 708/2011/2011 10/02/2011 Dispõe sobre a inclusão de área de terra no perimetro urbano desta cidade e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 709/2011/2011 14/02/2011 Abre credito adicional especial no orçamento vigente e da outras providências.
Lei Ordinária Nº 710/2011/2011 14/02/2011 Autoriza a abertura de credito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 711/2011/2011 14/02/2011 Dispõe sobre a inclusão de área de terra no perímetro urbano desta cidade e da outras providências.
Lei Ordinária Nº 714/2011/2011 14/04/2011 Autoriza a Prefeitutra Municipal de Pontalinda a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Lei Ordinária Nº 715/2011/2011 04/08/2011 Autoriza a Prefeitutra Municipal de Pontalinda a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Lei Ordinária Nº 716/2011/2011 04/08/2011 Que autoriza a alienação de imovel que especifica, por doação a companhia de desenvolvimento habitacional e urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Lei Ordinária Nº 719/2011/2011 15/09/2011 Abre credito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 720/2011/2011 29/09/2011 Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentaria do Municipio para o exercicio de 2012 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 721/2011/2011 29/09/2011 Abre credito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 722/2011/2011 27/10/2011 Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Pontalinda para o exercicio de 2012.
Lei Ordinária Nº 723/2011/2011 10/11/2011 Abre credito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 724/2011/2011 15/12/2011 Que abre credito adicional no orçamento vigente e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 725/2011/2011 15/12/2011 Que aprova laudo tecnico das condições de ambiente de trabalho e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 726/2012/2012 20/01/2012 Dispõe sobre a criação do Fundambiental - Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pontalinda.
Lei Ordinária Nº 727/2012/2012 20/01/2012 Abre credito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 728/2012/2012 09/02/2012 Abre credito adicional especial no orçamentpo vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 729/2012/2012 29/03/2012 Abre credito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 730/2012/2012 29/03/2012 Abre credito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 731/2012/2012 29/03/2012 Abre credito adicional especial no orçmento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 732/2012/2012 12/04/2012 Abre credito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 733/2012/2012 12/04/2012 Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermedio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, objetivando a transferencia de recursos para aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente
Lei Ordinária Nº 734/2012/2012 12/04/2012 Que estabelece os Subsidios dos Agentes Politicos para a Legislatura 2013/2016 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 735/2012/2012 26/04/2012 Dispõe sobre permuta de imoveis e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 736/2012/2012 26/04/2012 Dispõe sobre a inclusão de área de terra no perimetro urbano esta e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 737/2012/2012 09/05/2012 Dispõe sobre desconto em consignação em folha de pagamento para funcionários públicos municipais e da outras providências
Lei Ordinária Nº 738/2012/2012 24/05/2012 Abre crédito adicional especial no orçamneto vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 739/2012/2012 24/05/2012 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 740/2012/2012 14/06/2012 Autoriza a alienação de imovel que especifica, por doação a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Lei Ordinária Nº 741/2012/2012 28/06/2012 Dispõe sobre proibição de tráfego de veículos em vias, vicinais e estradas Municipais e dá outras Providências.
Lei Ordinária Nº 742/2012/2012 28/06/2012 Institui taxa de licença para funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, disciplina sobre suas instalações e da outras providências.
Lei Ordinária Nº 743/2012/2012 09/08/2012 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e o Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 744/2012/2012 27/09/2012 Altera os anexos I, II, III, IV e Prioridades e Metas do Plano Plurianual 2010/2013, relativo ao exercico de 2013.
Lei Ordinária Nº 745/2012/2012 27/09/2012 Revoga a Lei Municipal n.º 630, de 11 de dezembro de 2008.
Lei Ordinária Nº 746/2012/2012 11/10/2012 Que estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçmentaria para o Exercico de 2013 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 747/2012/2012 25/10/2012 Que autoriza o Poder Executivo receber doação sem encargo de are de terra urbana destinada a abertura de vias publicas e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 748/2012/2012 29/11/2012 Autoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 749/2012/2012 29/11/2012 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 750/2012/2012 29/11/2012 Abre crédito adicional especial no orçmento e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 751/2012/2012 29/11/2012 Que estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Pontalinda para o exercico de 2013.
Lei Ordinária Nº 752/2012/2012 29/11/2012 Dispõe sobre a autorização para abertura de credito adicional suplementar e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 753/2012/2012 29/11/2012 Dispõe sobre a autorização para abertura crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 754/2012/2012 19/12/2012 Dispõe sobre a autorização para abertura de credito adicional suplementar e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 753/2013/2013 04/02/2013 Fixa o subsídio para o exercente de cargo de secretaria municipal de assistência e desenvolvimento social do município de Pontalinda/SP para a 6ª Legislatura (2013/2016) e da outras providências.
Lei Ordinária Nº 756/2013/2013 04/02/2013 Que dá nova redação ao parágrafo 2°, do artigo 2º, da Lei n. 556/2007, de 26 de janeiro de 2007.
Lei Ordinária Nº 757/2013/2013 14/02/2013 Dispõe sobre a implantação de jornada de trabalho na administração direta do poder executivo municipal e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 758/2013/2013 28/03/2013 Dispõe sobre a inclusão de área de terra no perímetro urbano desta cidade e da outras providências.
Lei Ordinária Nº 759/2013/2013 28/03/2013 Que autoriza o prolongamento de rua do município de Pontalinda e da outras providências.
Lei Ordinária Nº 760/2013/2013 28/03/2013 Que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e da outras providências.
Lei Ordinária Nº 761/2013/2013 11/04/2013 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e da outras providências.
Lei Ordinária Nº 7623/2013/2013 11/04/2013 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e da outras providências.
Lei Ordinária Nº 763/2013/2013 25/04/2013 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 764/2013/2013 25/04/2013 abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 765/2013/2013 23/05/2013 Autoriza o município de Pontalinda a promover a regularização fundioária de assentamento irregular e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 766/2013/2013 13/06/2013 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 767/2013/2013 11/06/2013 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e da outras providências.
Lei Ordinária Nº 768/2013/2013 12/09/2013 Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio de 2014/2017 e da outras providências.
Lei Ordinária Nº 769/2013/2013 12/09/2013 Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e da outras providências.
Lei Ordinária Nº 770/2013/2013 12/09/2013 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 771/2013/2013 26/09/2013 Autoriza a Prefeitura Municipal de Pontalinda a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Lei Ordinária Nº 772/2013/2013 24/09/2013 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 773/2013/2013 24/10/2013 Que estima a receita e fixa a despesa do município de Pontalinda, para o exercício de 2014.
Lei Ordinária Nº 774/2013/2013 24/10/2013 Que altera a redação do artigo 3º e § 1º do artigo 5º da lei 466/2004 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 775/2013/2013 28/11/2013 Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 776/2013/2013 27/12/2013 Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária de 2013, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 777/2014/2014 06/02/2014 Que desafeta área pública e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 778/2014/2014 13/02/2014 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 779/2014/2014 13/02/2014 Abre crédito adicional espceial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 779/2014/2014 13/02/2014 Abre crédito adicional espceial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 780/2014/2014 13/02/2014 abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 781/2014/2014 11/02/2014 Altera a lei n. 494/2005, de 29 de março de 2005 que "Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente" que especifica.
Lei Ordinária Nº 782/2014/2014 27/02/2014 abre crédito adicional especial no orçamento e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 783/2014/2014 10/04/2014 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 784/2014/2014 08/05/2014 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 785/2014/2014 08/05/2014 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 786/2014/2014 29/05/2014 Dispõe sobre a inclusão de área no perímetro urbano desta cidade e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 787/2014/2014 11/06/2014 Abre crédito adicional especial no orçamento e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 788/2014/2014 11/06/2014 11/06/2014
Lei Ordinária Nº 789/2014/2014 11/09/2014 Altera os anexos I, II, III e IV do Plano Plurianual 2014/2017, relativo ao exercício 2015
Lei Ordinária Nº 790/2014/2014 25/09/2014 Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 791/2014/2014 25/09/2014 Dispõe sobre criação do SIM - Serviço de Inspeção Municipal do Pontalinda.
Lei Ordinária Nº 792/2014/2014 09/10/2014 Altera o anexo I da Lei 659/2009, de 10 de setembro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de implementos de Projeto de arborização Urbana nos parcelamentos do solo
Lei Ordinária Nº 793/2014/2014 09/10/2014 Autoriza a prefeitura municipal a instituir o Programa por serviços ambientais e a estabelecer convênios com o estado de São Paulo para execução de projetos de pagamento porserviços.
Lei Ordinária Nº 794/2014/2014 06/11/2014 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2014 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 795/2014/2014 13/11/2014 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2015
Lei Ordinária Nº 796/2014/2014 11/12/2014 Abre crédito adicional especial n orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 797/2014/2014 11/12/2014 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 798/2014/2014 03/12/2014 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 799/2014/2014 11/12/2014 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 800/2014/2014 11/12/2014 Dispõe sobre a alienação de bens móveis insersíveis da prefeitura municipal de Pontalinda, estado de São Paulo, na forma que especifica e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 801/2014/2014 11/12/2014 Autoriza o poder executivo a alienar imóveis localizados nas áreas públicas declaradas de interesse social na forma que especifica e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 802/2014/2014 11/12/2014 Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com o Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para finalidade que especifica e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 803/2014/2014 22/12/2014 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 804/2014/2014 22/12/2014 Institui o Programa de Parcerias Público- Privadas - PPP no município e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 805/2014/2014 22/12/2014 Institui a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 806/2015/2015 27/01/2015 Que dá nova redação ao Parágrafo 2°, do artigo 2°, da lei n. 556/2007, de 26 de janeiro de 2007
Lei Ordinária Nº 807/2015/2015 12/02/2015 Que dispõe sobre permuta de imóveis e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 808/2015/2015 12/02/2015 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 809/2015/2015 12/02/2015 Abre crédito adicional espcial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 810/2015/2015 26/02/2015 Que autoriza o Poder Executivo receber doação sem encargo de área de terra urbana, destinada a abertura de vias públicas e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 811/2015/2015 12/03/2015 Que autoriza a celebração de convênio com a APAE de Jales para repasse de subvenção financeira e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 812/2015/2015 23/04/2015 Autoriza a prefeitura Municipal de Pontalinda a receber, mediante re4passe efetuado pelo Governo do estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Lei Ordinária Nº 813/2015/2015 23/04/2015 Que altera redação do inciso III e acrescenta o inciso IX no Artigo 3°, da Lei Municipal n° 760/2013 - Que Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural deste município, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 814/2015/2015 14/05/2015 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 815/2015/2015 11/06/2015 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 816/2015/2015 11/06/2015 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 817/2015/2015 25/06/2015 Institui o novo Plano Municipal de Educação, em conformidade à Lei Federal n. 12.005/2014, no município de Pontalinda, estado de São Paulo.
Lei Ordinária Nº 818/2015/2015 12/07/2015 Que dispõe sobre a alterações na Lei Complementar n. 165/2014 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 819/2015/2015 31/07/2015 Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os municípios integrantes do Consórcio Público de Desenvolvimento do Noroeste Paulista
Lei Ordinária Nº 820/2015/2015 14/08/2015 Que estabelece percentuais mínimos de preenchimento, por servidores de carreira, dos cargos em comissão na administração pública municipal.
Lei Ordinária Nº 821/2015/2015 17/09/2015 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 822/2015/2015 24/09/2015 Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 823/2015/2015 29/10/2015 Que dispõe sobre permuta de imóveis e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 824/2015/2015 29/10/2015 Institui tráfego de mão única em ruas do município de Pontalinda, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 825/2015/2015 26/11/2015 Estima a receita e fixa a despesa para o exercicio financeiro de 2016
Lei Ordinária Nº 826/2015/2015 26/11/2015 Que denomina a quadra poliesportiva da escola municipal de ensino fundamental Geraldo Hortêncio Trindade deste município, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 827/2015/2015 26/11/2015 Dispõe sobre a cobrança de contribuição de iluminação pública e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 828/2015/2015 08/12/2015 Que altera a redação do artigo 1, da lei n. 482/2004, de 05 de julho de 2004
Lei Ordinária Nº 829/2015/2015 10/12/2015 Que denomina o centro de convivência do idoso deste município e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 830/2016/2016 22/01/2016 Concede vale alimentação aos servidores públicos municipais (ativos).
Lei Ordinária Nº 02/08/2016/2016 02/08/2016 Projeto de lei do Legislativo nº 01/2016 que concede auxilio alimentação aos servidores ativos da Câmara Municipal de Pontalinda.
Lei Ordinária Nº 832/2016/2016 25/02/2016 Projeto de Lei nº 06/2016 que autoriza o Poder Executivo receber por doação sem encargo de área de terra urbana, destinada ao prolongamento de vias públicas.
Lei Ordinária Nº 833/2016/2016 25/02/2016 Projeto de Lei nº 07/2016 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
Lei Ordinária Nº 834/2016/2016 25/02/2016 Projeto de Lei nº 08/2016 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
Lei Ordinária Nº 835/2016/2016 25/02/2016 Projeto de Lei nº 09/2016 que dispõe sobre a inclusão de área de terra no perímetro urbano desta cidade.
Lei Ordinária Nº 836/2016/2016 14/04/2016 Projeto de Lei nº 013/2016 que concede dia de folga a servidor publico muncipal por ocasião de seu aniversário.
Lei Ordinária Nº 837/2016/2016 14/04/2016 Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2016 que estabele os subsídios dos Agentes Políticos para a Legislatura 2017/2020.
Lei Ordinária Nº 838/2016/2016 30/05/2016 Projeto de Lei nº 15/2016 que dispõe sobre a incorporação de assiduidade
Lei Ordinária Nº 839/2016/2016 30/05/2016 Que dispõe nova redação ao parágrafo único do artigo 19 da Lei Complementar n. 079, de 30 de janeiro de 2004 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 840/2016/2016 09/06/2016 Projeto de Lei nº 17/2016 que abre crédito adicional especial no orçamento vigente
Lei Ordinária Nº 841/2016/2016 23/06/2016 Projeto de Lei nº 19/2016 dispõe sobre abertura de crédito adicional espcial no orçamento vigente.
Lei Ordinária Nº 842/2016/2016 11/08/2016 Projeto de lei nº 20/2016 que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação com o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo
Lei Ordinária Nº 843/2016/2016 16/08/2016 Projeto de lei nº 22/2016 que Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 844/2016/2016 29/09/2016 Projeto de lei nº 23/2016 Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017
Lei Ordinária Nº 845/2016/2016 27/10/2016 Projeto de lei nº 25/2016 que Dispõe sobre a desafetação e a doação de bem público do Município,
Lei Ordinária Nº 846/2016/2016 24/11/2016 Projeto de Lei nº 27/2016 que dispõe sobre o sistema unico de assitência social do município de Pontalinda.
Lei Ordinária Nº 850/2017/2017 23/02/2017 Projeto de Lei que regulamenta a concessão de diárias com alimentação prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do município aos servidores lotados no cargo de motorista.
Lei Ordinária Nº 847/2016/2016 24/11/2016 Projeto de Lei nº 029/2016 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017
Lei Ordinária Nº 848/2016/2016 24/11/2016 Projeto de Lei nº 30/2016 que dispõe sobre a criação do diário oficial eletrônico do municipio de Pontalinda.
Lei Ordinária Nº 849/2016/2016 29/12/2016 Projeto de Lei nº 32/2016 que altera o Inciso I do Artigo 4ª da Lei nº. 825/2015, de 26 de Novembro de 2.015
Lei Ordinária Nº 851/2017/2017 23/02/2017 Autoriza o Poder legislativo a firmar convênio com o Centro de Integração Empresa-escola - CIEE
Lei Ordinária Nº 852/2017/2017 09/03/2017 Projeto de Lei que regulamenta os procedimentos relativos as viagens a serviço, concessão de diárias.
Lei Ordinária Nº 853/2017/2017 25/05/2017 Projeto de Lei que da nova redação a artigos do contrato de consórcio público do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL SAÚDE DA REGIÃO DE JALES - CONSIRJ em que este município é Ente Consorciado.
Lei Ordinária Nº 854/2017/2017 25/05/2017 Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
Lei Ordinária Nº 855/2017/2017 25/05/2017 Projeto de Lei que denomina Conjunto Habitacional Pontalinda "E" e as vias do referido conjunto.
Lei Ordinária Nº 856/2017/2017 19/06/2017 Projeto de Lei que abre crédito adicional especial no orçamento vigente.
Lei Ordinária Nº 857/2017/2017 19/06/2017 Projeto de Lei que inclui o parágrafo único a Lei nº. 836 de 14 de abril de 2016.
Lei Ordinária Nº 858/2017/2017 29/06/2017 Dispõe sobre a celebração de convênio do estado de São Paulo, para cosntrução da delegacia de policia civil.
Lei Ordinária Nº 859/2017/2017 03/08/2017 Altera o anexo I da Lei 659/2009, de 10 de setembro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação do Projeto de Arborização Urbanma nos novos parcelamentos do solo.
Lei Ordinária Nº 860/2017/2017 03/08/2017 Que aprova o Plano Diretor Municipal de Controle de Erosão Rural do Municipio de Pontalinda e da outras providências.
Lei Ordinária Nº 861/2017/2017 10/08/2017 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e da outras providências.
Lei Ordinária Nº 862/2017/2017 10/08/2017 Que aprova o Plano Municipal de Educação Ambiental-PMEA do Município.
Lei Ordinária Nº 863/2017/2017 10/08/2017 Autoriza o Município de Pontalinda a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e da outras providências.
Lei Ordinária Nº 864/2017/2017 24/08/2017 Institui a Política de Qualidade na Gestão Pública e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 865/2017/2017 28/09/2017 Dispõe sobre a criação de zona expansão de perimetro urbano desta cidade e dá outras providências correlatas.
Lei Ordinária Nº 866/2017/2017 28/09/2017 Dispõe sobre a criação de zona de expansão do perimetro urbano desta cidade e dá outras providências correlatas.
Lei Ordinária Nº 867/2017/2017 28/09/2017 Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 868/2017/2017 28/09/2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2018/2021 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 869/2017/2017 28/10/2017 Dispõe sobre a nova redação ao § 1º Artigo 22 da Lei n. 781/2014, de 13 de fevereiro de 2014 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 870/2017/2017 28/09/2017 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 871/2017/2017 23/11/2017 Que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2018
Lei Ordinária Nº 872/2017/2017 23/11/2017 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 873/2017/2017 23/11/2017 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 874/2017/2017 14/11/2017 Revoga em todos os seus termos a Lei Municipal n.º 852 de 09 de março de 2017.
Lei Ordinária Nº 875/2017/2017 14/12/2017 Autoriza o Executivo Municipal a ratificar os termos da 2ª alteração e consolidação do contrato de consórcio público - especialmente na resolução n. 01/2012 de 20 de novembro de 2012 do consórcio público intermunicipal de saúde da região de Jales-CONSIRJ
Lei Ordinária Nº 876/2017/2017 14/12/2017 Que altera o inciso I do Artigo 4º da Lei n.º 847/2016 de 24 de novembro de 2016.
Lei Ordinária Nº 877/2018/2018 05/02/2018 Altera os artigos 3º e 4º da Lei 870/2017, de 28 de setembro de 2017, e da outras providências.
Lei Ordinária Nº 878/2018/2018 05/02/2018 Altera os artigos 3º e 4º da Lei 872/2017, de 23 de novembro de 2017, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 879/2018/2018 05/02/2018 Altera os artigos 3º e 4º da Lei 873/2017, de 23 de novembro de 2017, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 880/2018/2018 05/02/2018 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 881/2018/2018 05/02/2018 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 882/2018/2018 05/02/2018 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 883/2018/2018 05/02/2018 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 884/2018/2018 15/03/2018 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 885/2018/2018 02/04/2018 Que dispõe sobre autorização para celebração de termo de fomento com a APAE - Associação de pais e amigos dos excepcionais de Jales, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 886/2018/2018 18/05/2018 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 887/2018/2018 24/05/2018 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 888/2018/2018 14/06/2018 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 889/2018/2018 28/06/2018 Dispõe sobre o parcelamento (patronal) de débitos do Municipio de Pontalinda com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Lei Ordinária Nº 890/2018/2018 18/09/2018 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 891/2018/2018 13/09/2018 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Acordo de Cooperação com a associação Administradora do processo de redistribuição e Digitalização de Canasi de TV e RTV (EAD) e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 892/2018/2018 27/09/2018 Que aprova o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho LTCAT, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 893/2018/2018 27/09/2018 Que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de multa e juros dos débitos tributários inscritos em dívida até o exercício de 2017, ajuizados ou não, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 895/2018/2018 17/10/2018 Altera a redação do inciso I e acrescentra o inciso no § 1º do Art. 2º e revoga o Art. 3º da Lei 893 de 27 de setembro de 2018, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 894/2018/2018 27/09/2018 Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 896/2018/2018 26/10/2018 Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 314/2000 que dispõe sobre a criação de Associação.
Lei Ordinária Nº 897/2018/2018 21/11/2018 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 898/2018/2018 21/11/2018 Que institui penalidades aos responsáveis por criadouros de Aedes aegypti e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 899/2018/2018 21/11/2018 Dispõe sobre a instituição de penalidades por atos lesivos à limpeza pública.
Lei Ordinária Nº 900/2018/2018 21/11/2018 Que dispõe sobre permuta de imóveis e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 901/2018/2018 04/12/2018 Que institui o "Dia da Consciência Negra" (20 de novembro) como feriado municipal.
Lei Ordinária Nº 902/2018/2018 29/11/2018 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 903/2018/2018 29/11/2018 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 904/2018/2018 13/12/2018 Concede apoio financeiro a estudantes e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 906/2018/2018 13/12/2018 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providencias
Lei Ordinária Nº 907/2018/2018 13/12/2018 Dispõe sobre a política de incentivos fiscais e econômicos destinada ao desenvolvimento do setor comercial, industrial e de prestação de serviço e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 907/2018/2018 13/12/2018 Dispõe sobre a política de incentivos fiscais e econômicos destinada ao desenvolvimento do setor comercial, industrial e de prestação de serviço e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 908/2018/2018 13/12/2018 Que altera o Parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 836, de 14 abril de 2016)
Lei Ordinária Nº 909/2018/2018 13/12/2018 Que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2019.
Lei Ordinária Nº 910/2018/2018 19/12/2018 Que cria gratificação por designação do servidor que exercer a função de dentista do programa de saúde da família -PSF, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 905/2018/2019 14/01/2019 Que altera o Inciso I do Artigo 4ª da Lei nº. 867/2017, de 28 de setembro de 2.017
Lei Ordinária Nº 911/2019/2019 14/02/2019 Dispõe sobre a regulamentação da Unidade de controle interno do Município, nos termos do Art. 31. da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar n. 101/2000, e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 912/2019/2019 14/02/2019 Abre credito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 913/2019/2019 14/02/2019 Abre credito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 914/2019/2019 14/02/2019 Abre credito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 915/2019/2019 14/02/2019 Que dá nova redação ao Artigo 1º, da Lei n.º 830/2016, de 22 de janeiro de 2016, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 915/2019/2019 14/02/2019 Que dá nova redação ao Artigo 1º, da Lei n.º 830/2016, de 22 de janeiro de 2016, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 916/2019/2019 14/02/2019 Que autoriza o Pode Executivo Municipal a conceder anistia de multas e juros dos débitos tributários inscritos em divida ativa até o exercício de 2018, ajuizados ou não, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 917/2019/2019 14/02/2019 Que dá nova redação ao Artigo 1º, da Lei nº 831/2016, de 11 de fevereiro de 2016, e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 918/2019/2019 28/02/2019 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 919/2019/2019 04/04/2019 Dispõe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, reformula o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, os conselhos tutelares e o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente
Lei Ordinária Nº 920/2019/2019 09/05/2019 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 921/2019/2019 23/05/2019 Acrescenta o §4º ao artigo 26, da Lei Municipal nº 919/2019, que dispõe sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 922/2019/2019 23/05/2019 Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 923/2019/2019 04/06/2019 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 924/2019/2019 04/07/2019 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 925/2019/2019 08/08/2019 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 926/2019/2019 19/08/2019 Aprova o plano municipal específico dos serviços de saneamento básico, de drenagem e manejo de pluviais urbanas - MPESSB do município de Pontalinda, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 927/2019/2019 19/08/2019 Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não propor ações ou desistir das ajuizadas e dá outras povidências.
Lei Ordinária Nº 928/2019/2019 19/08/2019 Dspõe sobre as regras para a declaração de entidades como de Utilidade Pública.
Lei Ordinária Nº 929/2019/2019 12/09/2019 Dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda publica.
Lei Ordinária Nº 930/2019/2019 12/09/2019 Altera o artigo 7, caput da lei nº 800/2014, de 11 de dezembor de 2014, e acrescenta parágrafo 3 no referido artigo, que dispõe sobre a alienação de bens móveis, inservíveis da prefeitura municipal de Pontalinda e da outras porividências.
Lei Ordinária Nº 931/2019/2019 26/09/2019 Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orcamentarias para 2020 e da outras providencias.
Lei Ordinária Nº 932/2019/2019 14/10/2019 Que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de multas e juros dos débitos tributários inscritos em dívida ativa até o exercício de 2018, ajuizados ou não, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 933/2019/2019 11/11/2019 Dispõe sobre a concessão de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos vinculados ao Poder Legislativo Municipal e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 934/2019/2019 14/11/2019 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 935/2019/2019 28/11/2019 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 936/2019/2019 28/11/2019 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providencias.
Lei Ordinária Nº 937/2019/2019 28/11/2019 Que desafeta area publica e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 938/2019/2019 12/12/2019 Que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020.
Lei Ordinária Nº 939/2019/2019 12/12/2019 Que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de multas e juros dos débitos tributários inscritos em dívida ativa até o exercício de 2019, ajuizados ou não, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 941/2019/2019 19/12/2019 Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 942/2019/2019 19/12/2019 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providencias.
Lei Ordinária Nº 943/2020/2020 22/01/2020 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 944/2020/2020 22/01/2020 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 945/2020/2020 22/01/2020 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 946/2020/2020 22/01/2020 Altera a Lei Municipal nº 851/2017, que autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com o Centro de Integração Empresa - Escola – CIEE.
Lei Ordinária Nº 947/2020/2020 22/01/2020 Dispõe sobre a adoção do Diário Oficial Eletrônico do Município de Pontalinda - DOEM, como imprensa oficial da Câmara Municipal.
Lei Ordinária Nº 948/2020/2020 22/01/2020 Que dá nova redação ao artigo 1º, caput, da Lei nº 831/2016, de 11 de fevereiro de 2016, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 949/2020/2020 07/02/2020 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 950/2020/2020 07/02/2020 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 951/2020/2020 20/02/2020 Institui o pagamento de diárias aos agentes políticos, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 952/2020/2020 20/02/2020 Altera Anexo I da Lei nº 850/2017 de 23 de fevereiro de 2017 que concede diárias aos servidores lotados no cargo de motorista.
Lei Ordinária Nº 953/2020/2020 20/02/2020 Que dá nova redação ao Artigo 1º, da Lei nº 915/2019, de 14 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.)
Lei Ordinária Nº 954/2020/2020 21/05/2020 Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com operadora de plano de saúde e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 955/2020/2020 21/05/2020 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 956/2020/2020 21/05/2020 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 957/2020/2020 21/05/2020 Abre crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Resolução Nº 01/1993/1993 20/01/1993 Fixação de remuneração.
Resolução Nº 02/1993/1993 10/03/1993 Verba de representação
Resolução Nº 03/1993/1993 26/02/1993 Das disposições constitucionais transitórias.
Resolução Nº 04/1993/1993 08/09/1993 Denominação do plenário
Resolução Nº 01/1994/1994 09/03/1994 Criação do serviço de contabilidade
Resolução Nº 02/1994/1994 09/11/1994 Funções da câmara
Resolução Nº 03/1995/1995 14/06/1995 Instituição da medalha XV de agosto
Resolução Nº 01/1996/1996 12/06/1996 Instituição de verba de representação do presidente da Câmara
Resolução Nº 02/1996/1996 28/06/1996 Remuneração mensal dos vereadores.
Resolução Nº 01/1999/1999 10/02/1999 Criação de cargo de assessor parlamentar
Resolução Nº 02/1999/1999 24/03/1999 Remuneração dos vereadores.
Resolução Nº 01/2000/2000 26/04/2000 Concessão de abono salarial
Resolução Nº 01/2001/2001 17/01/2001 incorporação de abono salarial
Resolução Nº 02/2001/2001 08/08/2001 Concessão de abono salarial.
Resolução Nº 03/2001/2001 26/09/2001 Concessão de abono salarial
Resolução Nº 04/2001/2001 12/12/2001 Concessão de abono salarial
Resolução Nº 01/2002/2002 13/02/2002 Concessão de abono salarial
Resolução Nº 02/2002/2020 02/08/2020 Concessão de abono salarial
Resolução Nº 03/2002/2002 10/04/2002 Concessão de abono salarial
Resolução Nº 04/2002/2002 22/05/2002 Concessão de abono salarial
Resolução Nº 05/2002/2002 12/06/2002 Concessão de abono salarial
Resolução Nº 06/2002/2002 12/06/2002 Alteração no artigo 10 das resolução 02/1994
Resolução Nº 07/2002/2002 28/08/2002 Concessão de abono salarial
Resolução Nº 01/2003/2003 11/06/2003 Constituição de comissão permanente
Resolução Nº 02/2003/2003 12/11/2003 Alteração do artigo 2 da resolução 01/1999
Resolução Nº 01/2004/2004 23/06/2004 Constituição de comissão especial.
Resolução Nº 02/2004/2004 08/12/2004 Das funções e instalações da câmara
Resolução Nº 03/2004/2004 20/12/2004 Declara nula a tramitação do projeto de lei 30/2004
Resolução Nº 01/2005/2005 27/01/2005 Remuneração mensal
Resolução Nº 01/2005/2005 27/01/2005 Remuneração mensal
Resolução Nº 02/2005/2005 23/11/2005 Instituição da medalha XV de Agosto
Resolução Nº 01/2007/2007 15/03/2007 Mudança no inciso VI, do art. 258, da resolução 02/2004
Resolução Nº 01/2011/2011 24/02/2011 Criação do parlamento jovem
Resolução Nº 01/2012/2012 09/02/2012 Criação de galeria dos vereadores
Resolução Nº 01/2015/2015 28/10/2015 Que dispõe sobre a utilização de veículo oficiais e procedimento de adiantamentos de despesa
Resolução Nº 02/2015/2015 29/10/2015 Disciplina o acesso a informações regulamentado pela Lei federal n° 12.527/2011
Resolução Nº 03/2015/2015 12/11/2015 Regulamenta o sistema de controle interno
Resolução Nº 01/2016/2016 06/10/2016 Suspensão do exercício de mandato de vereador
Resolução Nº 01/2017/2017 24/08/2017 Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Pontalinda e dá outras providências.
Resolução Nº 02/2017/2017 24/08/2017 Cria a Ouvidoria na Câmara Municipal de Pontalinda e dá outras providências.
Resolução Nº 02/2017/2017 24/08/2017 Cria a Ouvidoria na Câmara Municipal de Pontalinda e dá outras providências.
Resolução Nº 01/2018/2018 29/11/2018 Acrescenta inciso ao artigo 273 da Resolução nº 02/2004 - que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontalinda - prevendo como infração político-administrativa o Vereador que comparecer à sessão da Câmara ou reuniões
Resolução Nº 01/2019/2019 25/03/2019 Que institui a Comissão Temporária de Assuntos Relevantes da Câmara Municipal de Pontalinda/SP.
Resolução Nº 02/2019/2019 28/11/2019 Regulamenta o uso de veículo oficial da Câmara Municipal de Pontalinda/SP e dá outras providências.
Resolução Nº 03/2019/2019 28/11/2019 Regulamenta o procedimento de adiantamento de despesas e dá outras providências.
Resolução Nº 04/2019/2019 28/11/2019 Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Pontalinda/SP, a Lei Federal nº 12.527/2011, que trata do acesso à informação previsto na Constituição Federal e dá outras providências
Resolução Nº 01/2020/2020 22/01/2020 Altera a redação do artigo 122 do Regimento Interno, que trata das Sessões Ordinárias da Câmara de Pontalinda.
Lei Ordinária Nº 831/2016/2016 11/02/2016 Projeto de lei do Legislativo nº 01/2016 que concede auxilio alimentação aos servidores ativos da Câmara Municipal de Pontalinda.
Resolução Nº 02/2002/2002 13/03/2002 concessão de abono salarial
Lei Ordinária Nº 964/2020/2020 06/08/2020 Que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de multas e juros dos débitos tributários inscritos em dívida ativa até o exercício de 2.019, ajuizados ou não, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 959/2020/2020 06/08/2020 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 960/2020/2020 06/08/2020 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 961/2020/2020 06/08/2020 Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 962/2020/2020 06/08/2020 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 963/2020/2020 06/08/2020 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 964/2020/2020 06/08/2020 Que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de multas e juros dos débitos tributários inscritos em dívida ativa até o exercício de 2.019, ajuizados ou não, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 965/2020/2020 06/08/2020 Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 208/2020/2020 06/08/2020 Que acrescenta o artigo 78-A na Lei Complementar nº 060, de 26 de março de 2002, e dá outras providências.
Emenda LOM Nº 01/2020/2020 22/06/2020 Que altera o prazo de exigibilidade do aumento da alíquota previdenciária.
Lei Complementar Nº 207/2020/2020 27/07/2020 Altera dispositivos na LC n. 078/2003, visando a adequação da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores municipais conforme determinação do Art. 9º §4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências.
Emenda LOM Nº 01/2020/2020 22/06/2020 Que altera o prazo de exigibilidade do aumento da alíquota previdenciária
Lei Ordinária Nº 966/2020/2020 20/08/2020 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 966/2020/2020 20/08/2020 Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 968/2020/2020 22/09/2020 Dispõe sobre os subsídios mensais dos agentes políticos deste município, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 209/2020/2020 17/09/2020 Dispõe sobre alteração da LC n. 078/2020 e dá outras providências.
Emenda LOM Nº 11111/2020 10/10/2020 Ementa TESTE
Resolução Nº 11111/2020 10/10/2020 Ementa TESTE
Lei Ordinária Nº 967/2020/2020 17/09/2020 Que abre crédito adicional especial no orçamento vigente com base na Lei Municipal 951/2020, e dá outras providências.
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