Legislação


Resolução

Número Data Ementa Situação Arquivo

Resolução Nº 02/2003


Data Inicial:

12/11/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Arquivo:


Ementa:

Alteração do artigo 2 da resolução 01/1999

Resolução Nº 01/2003


Data Inicial:

11/06/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Arquivo:


Ementa:

Constituição de comissão permanente

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